EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 213 C/C ART. 224, B, DO CP) – 1 DOSIMETRIA – CÔMPUTO DA MAJORANTE (ART. 224, B, DO CP) – CÔMPUTO EM METADE – IMPERATIVO LEGAL – ACOLHIMENTO – CÔMPUTO ORIGINAL NO DOBRO – PATENTE ILEGALIDADE – PENA REDUZIDA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Em virtude do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001128-54.2018.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0001128-54.2018.8.18.0032 / Picos – 4ª Vara.

Processo de Origem Nº 0001128-54.2018.8.18.0032 (Ação Penal).

Apelante: João Cloves da Silva (RÉU SOLTO).

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Defensora Pública: Julieta Sampaio Neves Aires¹.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

1Subscreveu as razões da apelação criminal.

 

EMENTA

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 213 C/C ART. 224, B, DO CP) – 1 DOSIMETRIA – CÔMPUTO DA MAJORANTE (ART. 224, B, DO CP) – CÔMPUTO EM METADE – IMPERATIVO LEGAL – ACOLHIMENTO – CÔMPUTO ORIGINAL NO DOBRO – PATENTE ILEGALIDADE – PENA REDUZIDA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Em virtude do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante João Cloves da Silva para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo a sentença em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por João Cloves da Silva (id. 12730869 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 10/11/2022; id. 12730213 - Pág. 1/12) que o condenou à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 213 c/c o art. 224, b, todos do Código Penal (estupro com presunção de violência contra deficiente mental), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 12730200 - Pág. 2/4), a saber:

1. DOS FATOS

Relata o incluso Procedimento Administrativo n. 24/2017 (SIMP 000646-0902016) instaurado no âmbito da 3º Promotoria de Justiça de Picos-PI, que aproximadamente no mês de agosto de 2008, o genitor, João Cloves da Silva, manteve conjunção carnal com a sua filha Elizabete de Jesus Silva, pessoa com deficiência mental, no qual resultou o nascimento da menor Naysa de Jesus Silva em 29/04/2009.

Em 04 de fevereiro de 2015 foi realizado Laudo de Investigação de Vínculo Genético às fis. 200-202, segundo o qual se constatou que João Cloves da Silva é pai biológico de Naysa, também pessoa com deficiência, qual atualmente se encontra em abrigo institucional em Teresina-PI. Em razão disso, o denunciado reconheceu a paternidade da criança N.D.J.S, consoante se verifica em certidão de nascimento que consta nos autos.

Insta ressaltar que as pessoas ouvidas no procedimento administrativo, inclusive o denunciado, foram unânimes em afirmar que a vitima é deficiente mental desde criança, necessitando de cuidados especiais e remédios controlados (às fls.299, 301 e 327). Ademais; é de conhecimento da vizinhança a condição de portadora de deficiência da vitima.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da autoria e materialidade

Constam dos autos elementos de prova da materialidade e da autoria do crime de estupro de vulnerável: depoimentos das testemunhas (às fls. 299, 301 e 327), o Exame de DNA (as fls. 200-202) e a Certidão de Nascimento da menor N.D.J.S. reconhecendo a paternidade a fl. 206.

2.2 Da Tipificação Legal

O fato apurado caracteriza o ilícito descrito nos termos do art. 217-A, §1º do Código Penal.

 

Recebida a denúncia (em 14/09/2018; id. 12730202 - Pág. 72/81) e instruído o feito, sobreveio a sentença condenatória.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 12730876 - Pág. 1/5), “que essa Colenda Câmara Criminal conheça do seu recurso e, dando-lhe o devido provimento, reforme a SENTENÇA prolatada, para alterar o quantum do aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal, sendo fixada a pena em definitivo do recorrente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 12730878 - Pág. 1/4), anui integralmente às teses defensivas e pugna pela reforma da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 13323620 - Pág. 1/3).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso defensivo visa, tão somente, o redimensionamento da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Da dosimetria.

O pleito merece acolhimento.

Diante do primoroso enfrentamento da matéria pela aguerrida defesa, contando inclusive com a total anuência do dominus litis e do custos legis, adoto suas razões de pedir como razões de decidir. E, para evitar tautologias, cito-as na sua integralidade:

I.1 – DO QUANTUM DO AUMENTO DE PENA COM RELAÇÃO A MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL

Excelências, ao analisar a 3ª fase da dosimetria, o juízo a quo decidiu dobrar a pena do recorrente. Vejamos:

“Na terceira fase da dosimetria da pena há causa de aumento de pena, consistente na aplicação do art. 226, II, do Código Penal, ante o cometimento do delito contra descendente, de modo que majoro a pena base em dobro, redimensionando-a pra (sic) 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pena que torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias a serem consideradas”.

Entretanto, conforme disposição literal do citado inciso, a pena deveria ter sido aumentada da metade, e não o dobro:

Art. 226. A pena é aumentada:

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

Dessa forma, como a pena, após a segunda fase da dosimetria, ficou arbitrada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, com o aumento de pena do art. 226, inciso II do Código Penal (metade), a pena em definitivo deve ser arbitrada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses.

Sendo assim, requer-se, desde já, que seja a o quantum de pena do art. 226, II, do Código Penal, redimensionado do dobro para a metade, e seja fixada a pena do recorrente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o apelante que essa Colenda Câmara Criminal conheça do seu recurso e, dando-lhe o devido provimento, reforme a SENTENÇA prolatada, para alterar o quantum do aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal, sendo fixada a pena em definitivo do recorrente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses.

 

Forte nessas razões, procedo ao devido cômputo da majorante, pela metade (art. 226, II, do CP), e torno então a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante João Cloves da Silva para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo a sentença em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante João Cloves da Silva para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo a sentença em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1º a 8 de março de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

 

Teresina, 14/03/2024