JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802046-96.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802046-96.2021.8.18.0039

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA, ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA

 

RECORRIDO: FERNANDO CESAR DE CARVALHO LAGES, JOSE LUIZ PIRES DE CARVALHO FORTES CASTELO BRANCO FILHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802046-96.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA, ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ISNADIA CAMILLA PEREIRA SILVA - CE29448-A, MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA - CE10254-A
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RECORRIDO: FERNANDO CESAR DE CARVALHO LAGES, JOSE LUIZ PIRES DE CARVALHO FORTES CASTELO BRANCO FILHO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIZ PIRES DE CARVALHO FORTES CASTELO BRANCO FILHO - PI2547-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se AÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega: que adquiriu produtos junto à segunda requerida (AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.) realizando o pagamento respectivo mediante boletos bancários gerados pelo primeiro Requerido (BANCO BRADESCO S.A.) e enviados pela segunda Requerida; que a segunda Requerida passou a lhe fazer cobranças afirmando que os boletos não teriam sido quitados, quando, então, descobriram que os boletos beneficiavam terceiro; que efetuou novo pagamento à segunda Requerida com o fim de manter a relação econômica e evitar negativação; que os Requeridos devem ser responsabilizado pelos danos suportados. Por esta razão, requereu: a repetição do indébito e a condenação dos Requeridos por danos morais.

Em contestação o primeiro Requerido aduziu: sua ilegitimidade passiva; ausência de conduta atribuída ao primeiro Requerido, vez que a segunda Requerida teria emitido o boleto, provavelmente, a partir de link de internet fraudulento; que inexiste ilícito civil, tampouco dano material ou dano moral.

A segunda Requerida sustentou: culpa exclusiva da Requerente por não se atentar aos dados do boleto; incompetência do juízo e inaplicabilidade do CDC; necessidade de perícia; ausência de responsabilidade da segunda Requerida. Ao final protestou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Não há dúvidas, portanto, de que o autor teve prejuízos (patrimoniais e extrapatrimoniais, sendo o dano moral nessas situações, in re ipsa) em decorrência do acontecimento narrado na inicial. Também não se questiona a responsabilidade dos réus pelo ocorrido, especialmente diante do teor da Súmula nº 479 do STJ. Assim sendo, é de rigor o dever de indenizar. […]

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, a) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a esse título, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 24.05.2021 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença; e b) julgo parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição simples da parcela paga mediante a utilização do boleto fraudulento, no valor de R$ 12.704,56 (doze mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), devendo incidir a SELIC desde o dia 24.05.2021 a título de juros de mora e correção monetária. ”.

Inconformado, o primeiro Requerido, ora Recorrente, sustentou em suas razões: ilegitimidade passiva; inexistência de danos morais e materiais suportados pela Requerente.

A segunda Requerida, por sua vez, também apresentou Recurso Inominado, no qual apenas repetiu as razões apostas na peça de defesa, notadamente: incompetência do juízo; necessidade de prova técnica; inaplicabilidade do CDC; culpa exclusiva da Recorrida.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Não obstante, constato de ofício a omissão do dispositivo quanto à condenação solidária de ambos os Recorrentes, a qual, inclusive, restou expressamente consignada na fundamentação da sentença recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, e reconheço, de ofício, a omissão, para o fim de condenar ambos os Recorrentes, solidariamente: a) ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a esse título, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 24.05.2021 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença; e b) à restituição simples da parcela paga mediante a utilização do boleto fraudulento, no valor de R$ 12.704,56 (doze mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), devendo incidir a SELIC desde o dia 24.05.2021 a título de juros de mora e correção monetária.

Condenação dos Recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, 11/04/2024