JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INSATISFAÇÃO POR PARTE DA INQUILINA – PARTE AUTORA. IMÓVEL DETERIORADO. PARTE AUTORA COLACIONADA PROVAS FARTAS PARA EMBASAR A ALEGAÇÃO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS CARACTERIZADO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801170-14.2021.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801170-14.2021.8.18.0146

Origem: 

RECORRENTE: JORGE BATISTA DA SILVA, MAURO GILBERTO DELMONDES, ICARO TAVARES DELMONDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ICARO TAVARES DELMONDES - PI17892-A, MAURO GILBERTO DELMONDES - PI8295-A

RECORRIDO: RAYSSA KARENNE GOMES DA SILVA BORGES, LORENNA GOMES DA SILVA SIQUEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: LORENNA GOMES DA SILVA SIQUEIRA - PI19882-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INSATISFAÇÃO POR PARTE DA INQUILINA – PARTE AUTORA. IMÓVEL DETERIORADO. PARTE AUTORA COLACIONADA PROVAS FARTAS PARA EMBASAR A ALEGAÇÃO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS CARACTERIZADO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em que a parte autora narra que celebrou contrato de locação junto ao requerido, em 09 de fevereiro de 2021. Argumentou, outrossim, que o imóvel apresentou inúmeros problemas, tais como: registro de água quebrado, ausência de bica no zinco da casa, goteiras e na rede elétrica. Por tais motivos, formulou os seguintes pedidos: transferência dos talões de água/luz para o nome do requerido, danos materiais e morais.

 

 

O demandado, por sua vez, argumentou que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e impugnou os documentos acostados à inicial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou com resolução do mérito, procedente em parte os pedidos iniciais, o fez para condenar o requerido, JORGE BATISTA DA SILVA, a devolver à autora a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), com correção monetária e juros legais a contar do desembolso; e, por fim, condenar o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais a partir da citação e correção monetária, a partir da sentença, considerando a relação contratual entre as partes (ID. N° 8275529).

 

A parte recorrente/requerida, inconformada, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, requer que seja o pressente recurso conhecido e provido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial (ID. N° 8275532).

 

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pelo não provimento do recurso interposto (ID. N° 13725197).

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para lhes negar provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado. 

 É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 31/03/2024