RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM INVADIDA. FORTUITO INTERNO. DEMORA DA RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Comungando com o entendimento de existir falha na prestação do serviço e direito aos danos morais, temos a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. CONTA HACKEADA. TERCEIROS FRAUDADORES QUE OBTIVERAM DOMÍNIO DA REDE SOCIAL DO RECLAMANTE E APLICARAM GOLPES VENDENDO ITENS E SOLICITANDO O PAGAMENTO VIA PIX. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ENVIO DO ALERTA DE ACESSO A CONTA POR OUTRO DISPOSITIVO. DELONGA NO RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001324-74.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.04.2023) (TJ-PR - RI: 00013247420228160182 Curitiba 0001324-74.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023) (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800422-17.2022.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800422-17.2022.8.18.0123

RECORRENTE: THAIS ELAINE OLIVEIRA BORGES

Advogado(s) do reclamante: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO

RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM INVADIDA. FORTUITO INTERNO. DEMORA DA RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Comungando com o entendimento de existir falha na prestação do serviço e direito aos danos morais, temos a seguinte ementa:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. CONTA HACKEADA. TERCEIROS FRAUDADORES QUE OBTIVERAM DOMÍNIO DA REDE SOCIAL DO RECLAMANTE E APLICARAM GOLPES VENDENDO ITENS E SOLICITANDO O PAGAMENTO VIA PIX. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ENVIO DO ALERTA DE ACESSO A CONTA POR OUTRO DISPOSITIVO. DELONGA NO RESTABELECIMENTO DA CONTA QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001324-74.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.04.2023)

(TJ-PR - RI: 00013247420228160182 Curitiba 0001324-74.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023)

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que acolheu o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e para condenar o réu no restabelecimento do acesso da requerente à conta na rede social Instagram com o seguinte nome de usuário: @thais.borges_.arq, devendo ainda fornecer o acesso através do e-mail: thais-live@gmail.com e telefone: 86 99404-6343 como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenar o réu a pagar à parte demandante pelos danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. Registrou a consolidação de astreintes fixadas na liminar concedida inicialmente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento da decisão ID 224446667. (ID 10939223).

Razões da recorrente/requerida, aduzindo, em síntese, descabimento da condenação em danos morais. inexistência de ato ilícito por parte do provedor de aplicação do serviço instagram – excludente de responsabilidade, artigo 14, § 3º, CDC. (ID 10939228).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 19/05/2024