JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750472-51.2021.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750472-51.2021.8.18.0001

RECORRENTE: VERBENE GOMES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MIRELA MENDES MOURA GUERRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750472-51.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: VERBENE GOMES RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI
Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELA MENDES MOURA GUERRA - PI3401-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora alega: que é servidora pública municipal e que não recebeu o salário referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Por esta razão, requereu: concessão de liminar para determinar o pagamento imediato dos salários em discussão; o benefício da justiça gratuita e a confirmação da medida liminar requerida.

Em contestação o Requerido aduziu: que o pedido de liminar deve ser indeferido, vez que adianta a eficácia da sentença de mérito e que não existem nos autos, qualquer prova que aponte o Requerido como devedor dos salários cobrados nesta demanda.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Ocorre que a própria Autora demonstrou, nos extratos de sua conta corrente, às fls. 22-25, que recebeu em dezembro/2012 o valor de R$ 1.137,50 (mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) da mesma fonte pagadora do mês de setembro/2012 (Origem 00788, Documento 5507880000005225). Veja-se, trata-se do mesmo valor e da mesma fonte de um mês onde, segundo ela mesma, houve pagamento regular. Portanto, logicamente, restariam controvertidos somente os meses de outubro/2012 e novembro/2012. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o Município de Prata do Piauí ao pagamento do salário da Autora, referentes aos meses de outubro/2018 e novembro/2018, no valor de R$ 1.137,50 (um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) cada, devendo incidir correção monetária a partir de quando devidos, conforme o IPCA-E, e os juros de mora a contar da citação conforme a caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.

Inconformado, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a sentença merece reforma, por ausência de condenação do mês de dezembro de 2012. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedente os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 25/03/2024