poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760275-90.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Carta de fiança]
AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A
AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, verifica-se que, na ação de origem- Execução Fiscal nº 0029514-76.2009.8.18.0140, o juízo recorrido acolheu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, aceitando a substituição da penhora online pela apólice de seguro e, por consequência, assegurando à agravante o direito à obtenção da CPEN. 2. Nesse sentido, a adoção da medida acima torna prejudicado o presente recurso, considerando a ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito.

Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por NORSA REFRIGERANTES S/A em face de decisão da lavra do juízo de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina- PI que, nos autos da Execução Fiscal nº 0029514-76.2009.8.18.0140, determinou o prosseguimento da execução e a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da agravante.

A agravante, em suas razões, pleiteia a concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em execução e de atos expropriatórios até o rejulgamento do mérito da apelação cível e seu ulterior trânsito em julgado.

Em petição de ID. 14559134, a parte agravante requer a extinção do recurso por perda de objeto, uma vez que o juízo a quo acolheu o pedido de agravante e aceitou a substituição da penhora online pela apólice de seguro, assegurando à agravante o direito à obtenção da CPEN.

Devidamente intimado, o ente estatal concorda com a extinção do recurso (ID. 14712823).

É o relatório.

Decisão

Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, verifica-se que, na ação de origem- Execução Fiscal nº 0029514-76.2009.8.18.0140, o juízo recorrido acolheu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, aceitando a substituição da penhora online pela apólice de seguro e, por consequência, assegurando à agravante o direito à obtenção da CPEN.

Nesse sentido, a adoção da medida acima torna prejudicado o presente recurso, considerando a ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito.

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

Dispositivo

Em face do exposto, por restar prejudicado, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.