PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0813615-53.2019.8.18.0140
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELADO: HERNNANY KELBY FERREIRA TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por HERNNANY KELBY FERREIRA TAVARES , em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos do Processo nº 0813615-53.2019.8.18.0140 – Ação Busca e Apreensão, julgada procedente.

Irresignado com o decisum, o requerido interpôs o presente recurso.

Em despacho de ID n° 14524084, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou efetuar o pagamento das custas processuais.

Contudo, embora intimado, o Apelante quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em razão de sua declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator