JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800932-40.2020.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800932-40.2020.8.18.0013

RECORRENTE: HELENA EVANGELISTA COSTA

Advogado(s) do reclamante: RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta pela recorrente alegando, em síntese, que sofrera danos materiais e morais em razão de cancelamento unilateral, pela parte requerida, do voo inicialmente contratado.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (ID. N° 3767628).

Inconformada, a parte autora recorrente aduz em suas razões que sofrera todo o embaraço e constrangimento, e que seja reformada a decisão de 1º Grau, alcançando total provimento ao presente, para o fim de julgar procedente a presente ação (ID. N° 3767630).

Contrarrazões da parte recorrida apresentada refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID. N° 3767635). 

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Com a devida vênia ao entendimento da D. Magistrada a quo consigno que a sentença proferida merece reforma.

No presente caso, verifica-se que a parte recorrida não se desincumbiu de suas obrigações, tendo em vista que não comprovou ter concedido à recorrente a opção de remarcação da passagem para o dia de seus compromissos, ademais, se viu obrigada a efetuar compra de outro bilhete aéreo para ajustar aos seus afazeres, conforme documentação anexa com a inicial.  

Dessa forma, entendo que restou devidamente demonstrada nos autos a conduta ilícita da recorrida, bem como os danos morais e materiais sofridos pela parte autora, os quais ultrapassaram muito além do mero aborrecimento, devido à frustração que passaram, pois embora tenha feito todo o contato com as rés para que houvesse a restituição dos valores pagos, tiveram seu direito negado.

Certo é que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito.

Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Além disso, a parte autora acumulou o prejuízo material correspondente a passagem aérea comprada, para não perder o seu compromisso previamente marcado, fazendo-a além de tudo, ter que fazer uma escala a mais e ter que desembolsar todo o valor da nova passagem R$ 574,50 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).   

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e reformar a sentença, para condenar a recorrida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento; e ainda condenar a título de danos materiais à importância de R$ 574,50 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Teresina, 31/03/2024