EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso em espécie, a instituição financeira, ora apelada, se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, acostou aos autos o Contrato de Cartão de Crédito Consignado devidamente assinado pelo recorrente, demonstrando desse modo, a regularidade da contratação havida entre as partes litigantes. 2 -  Desta forma, o apelado comprovou que não praticou qualquer ato ilícito, agindo no exercício regular do direito, fato este que exclui a responsabilidade civil, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo, pois, o dever de indenizar e nem o de devolver quantia. 3 - A má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu no caso sob exame. 4. Recurso conhecido parcialmente provido.

RELATÓRIO 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MICENA DA SILVA FILHO (Id 12868912) em face da sentença (Id 12868910) proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0804620-67.2022.8.18.0036), proposta em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, na qual, o d. Juízo da 2ª Vara  da Comarca de Altos - PI julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 Condenação da parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa. Contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser beneficiário da Justiça Gratuita.

 Condenação da parte autora nas penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 81 do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.

 Em suas razões recursais (Id. 12868912), a parte apelante aduz a irregularidade da contratação; que deve ser declarada a ilegalidade do negócio, pois, ao realizar um empréstimo com o Apelado recebeu um cartão de crédito, com reserva de margem consignável, acreditando que estava realizando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado com um pagamento mínimo "uma espécie de taxa mensal" que na realidade implica na contratação de uma operação de crédito; que faz jus à percepção de indenização a título de danos morais, assim como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos.   

 Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença julgando-se procedentes os pedidos constantes na petição inicial.  Requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita e a exclusão da multa por litigância de má-fé.

 A parte apelada não contrarrazões recursais, conforme certidão cartorária que repousa no Id. 12868917.

 Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 12987938).

 Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

 É o que importa relatar.

 Proceda-se inclusão do recurso em pauta para julgamento.

VOTO DO RELATOR

 I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – Id. 12987938).

 II – DO MÉRITO RECURSAL

 A parte autora/apelante ajuizou a presente visando a declaração de inexistência da relação contratual, sustentando que, não realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC Nº 856549589-5, conforme histórico das consignações (Id. 12868895).

 Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.

 Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

 Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 

 Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

 O Contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RCM - em benefício previdenciário tem previsão na Lei nº. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

 O artigo 6º da aludida lei, assim dispõe:

“Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”.

 Para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é imperiosa a autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis:

“Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

 (...)

 III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.”