Habeas Corpus nº 0750552-13.2024.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Cristino Castro)

Processo de origem nº 0800289-72.2023.8.18.0047

Impetrante: Janine Dias de Sousa (OAB/PI nº 19.881, OAB/DF nº 71.661, OAB/GO nº 68816-A)

Paciente: Welton Luz de Moura

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ATO COATOR PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT – INTELIGÊNCIA DO ART.105, I “c” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM NÃO CONHECIDA.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com Pedido Liminar, impetrado pela advogada Janine Dias de Sousa em favor de Welton Luz de Moura, preso preventivamente desde 30 de abril de 2023, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, III e IV, e, por duas vezes, no art. 121, § 2º, III e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal (homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado), sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro.

Argumenta-se, em síntese, excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, visto que a instrução processual ainda não foi finalizada e, até o momento da impetração, ultrapassa 269 (duzentos e sessenta e nove) dias de custódia sem definição sobre o julgamento por júri popular.

Destaca-se, ainda neste ponto, a possibilidade de substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, sobretudo porque dispõe de condições pessoais favoráveis, sendo genitor de “2 (dois) filhos menores que dependem de si financeiramente e emocionalmente”, portador de bons antecedentes e, quando solto, “era um homem trabalhador e honesto, que não oferece risco a sociedade, com endereço certo”.

Pleiteia-se, liminarmente, a concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

É o que interessa relatar. Passo a decidir.

Como se vê, o alegado constrangimento decorre de suposto constrangimento ilegal perpetrado por esta Corte, que consistiria em longo decurso prazal para o julgamento de recurso em sentido estrito, o que afasta a competência deste órgão julgador para o Superior Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 105, I, “c” da Constituição Federal e art. 650, §1º, do Código de Processo Penal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Art. 650.Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

§1^o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência das Cortes Estaduais:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO QUE DEVER SER SUBMETIDA AO STJ. ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de alegação de excesso de prazo no processamento de recurso em sentido estrito, sendo o Relator, portanto, a autoridade dita coatora, a questão deve ser submetida ao STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(TJ-RS - HC: 51805571820228217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 12/09/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/09/2022)

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO 1. O habeas corpus que alega excesso de prazo na tramitação do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia de primeiro grau, não é suscetível de apreciação pelo Tribunal, pois o Colegiado assume a condição de autoridade coatora, reservando-se ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar o writ, consoante preconiza o artigo 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(TJ-GO - HC: 54200215320238090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Consigno, por oportuno, que recentemente este relator determinou a inclusão em pauta do recurso questionado, o que indica que seu julgamento ocorrerá em data próxima, oportunidade na qual será reapreciada a necessidade da custódia preventiva do paciente.

Posto isso, deixo de conhecer do presente Habeas Corpus, sob pena de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, o que não representa óbice à impetração correta pela impetrante.

Após o trâmite legal e a respectiva baixa na Distribuição, arquive-se o feito.

Publique-se e intime-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.