poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0753780-30.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Arbitramento / Majoração ]

AGRAVANTE: ARINO ARTANHA DE ARAÚJO

AGRAVADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Juiz de origem reconsiderou a decisão agravada, esvaziamento do objeto recursal. 2. Agravo prejudicado. Recurso extinto com fulcro no artigo 485, VI, CPC.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Arino Artanhã de Araújo contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0815738-82.2023.8.18.0140, impetrado contra o Presidente da Fundação Piauí Previdência.

A decisão agravada, datada de 10.04.2023, determinou que fosse emendada a inicial quanto ao valor da causa, pois o proveito econômico almejado pelo Autor seria “12 prestações mensais do beneficio previdenciário de aposentadoria que pretende que seja implantado, ainda que não peça de forma expressa o mesmo.”

Ocorre que, após interposição deste agravo de instrumento, adveio nova decisão, no processo de origem, datada de 29.05.2023, reconhecendo a plausibilidade jurídica da pretensão e deferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Da análise daqueles autos, também é possível aferir que, em face da nova decisão, foi interposto novo agravo de instrumento registrado sob o número 0756746-63.2023.8.18.0000.

Diante da situação que se apresenta, restaram desconstituídas as condições da ação, pela perda superveniente do objeto, incorrendo na redação dos artigos 485, inciso VI e 932, todos do CPC, com a consequente inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento.

Dessa forma, julga-se prejudicado o presente agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa dos autos.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 9 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto