poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800131-49.2020.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno]
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
APELADO: MARCANIO SANTOS E SILVA

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO CONTRATADO, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA DESEMPENHO DE CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PERTINENTE AO PERÍODO TRABALHADO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE À TESE RELATIVA AO TEMA 191 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

DECISÃO

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por MARCANIO SANTOS E SILVA.

Na origem, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para “condenar o ente municipal requerido ao pagamento de adicional por serviço extraordinário à parte autora na base do divisor 200 (o que corresponde a 40 horas extras mensais) e acréscimo de 100% sobre o valor da hora remunerada, além do pagamento de adicional noturno à base de 20% do valor da hora normal, considerando-se o horário compreendido entre às 22h a 5h, bem como ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias e 13º salário, respeitado o prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação”. Ademais, determinou “a imediata implantação do Adicional Noturno no valor de 20% do valor da hora normal, considerando-se os serviços prestados em horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Prazo para implantação de 30 (trinta) dias”.

Em razões recursais, o Município apelante requer o recebimento do apeno no efeito suspensivo e alega, em resumo, que não há nos autos prova do fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbia o ônus, de modo que não há suporte probatório para a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno.

O autor/apelado pugnou em contrarrazões pela manutenção da sentença, tendo ressaltado que, no desempenho do cargo de vigia, trabalha 24h e descansa 48h, daí por que as atribuições são desempenhadas em período noturno e em jornada superior à sua carga horaria estabelecida em lei.

É o relatório. Decido.

Recurso conhecido por atendimento aos requisitos de admissibilidade.

No caso em apreço, a sentença recorrida assegurou a imediata implantação do Adicional Noturno, no valor de 20% do valor da hora normal, ao autor que fora contratado no ano de 2.001 para exercer a função de vigia.

Em análise dos autos, verifica-se que o magistrado sentenciante diligenciou na apuração da natureza do cargo ocupado pelo autor/apelado, tendo sido atestado que a sua admissão se deu no ano de 2.001 com simples contratação anotada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Pelo que se infere, a contratação do autor se deu de forma precária, a princípio, para desempenho de função que seria regida pela CLT, mas que se converteu no desempenho de atribuições pertinentes a cargo público efetivo.

Ocorre que, a hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público não enseja efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e FGTS, o que afasta a percepção do adicional noturno, bem como de outras verbas previstas no estatuto municipal, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral (Tema 191/STF). Em análise de caso semelhante, confira-se o entendimento firmado na jurisprudência do TJ-MG:

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS. ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014). 2 . Não há como se reconhecer o referido adicional noturno em decorrência do posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal.

(TJ-MG - AC: 10000211715842001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 06/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021).

De tal modo, forçoso reconhecer que a sentença contraria tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 932, inc. V, do CPC, pelo qual incumbe ao relator dar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, CONHEÇO do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de JULGAR IMPROCEDENTE a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator