RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ECONOMIA PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800956-92.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800956-92.2021.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE SOARES

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE CAMPO MAIOR-PI

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ECONOMIA PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800956-92.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JOSE SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE CAMPO MAIOR-PI
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, na qual o autor alega que sofreu descontos indevidos decorrentes de tarifa bancária relativa a pacote de serviços que não contratou. Por esta razão, requereu: a declaração de nulidade do contrato bancário; a condenação da demandada para restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente; a condenação em compensação por danos morais; a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Após devidamente citado e antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, o banco demandado apresentou termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, para o fim de encerrar a presente demanda (e outras três ações movidas pelo autor em face do banco), com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser realizado por meio de depósito judicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC, ante a verificação da ausência do interesse de agir.”.

Inconformado, o autor apresentou Recurso Inominado no qual requereu o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e homologar o acordo referido.

Embora devidamente intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Da análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial após a distribuição da presente ação e antes da realização da audiência de instrução e julgamento.

Conforme o termo de acordo colacionado aos autos, devidamente assinado pela Recorrida e pelo advogado do Recorrente, o qual possui poderes especiais para tanto, foi definido que o valor pactuado deveria ser depositado em juízo e que o acordo deveria ser homologado em juízo para produzir seus efeitos.

Vê-se que as partes foram diligentes em realizar a autocomposição extrajudicial, ainda que o autor tenha, inicialmente, procurado a via judicial para solucionar o conflito em questão.

Não é demais lembrar que o atual Código Processual Civil privilegia as formas alternativas de solução de conflitos, em especial a autocomposição judicial ou extrajudicial, de modo que as partes deixam de assumir uma posição passiva, apenas receptora da solução encontrada por um terceiro, e passam a atuar com protagonismo na construção da solução do próprio conflito. É o que se extrai da literalidade dos parágrafos 2º e 3ª do art. 3º do CPC.

Nesse sentido, a autocomposição, seja judicial ou extrajudicial, não apenas empodera as partes e se propõe a alcançar a solução mais adequada, como serve de valioso instrumento de celeridade e economia processual: traz economia de tempo para as partes; diminui os custos do processo para as partes e para o Poder Judiciário e, ao impedir o início de uma ação ou abreviar o seu fim, faz com que o Poder Judiciário se atenha a demandas mais complexas ou que não admitam autocomposição, logo, expande seus efeitos benéficos para toda a estrutura do Poder Judiciário.

Assim sendo, diante do termo de acordo apresentado nos autos, não constato prejuízo às partes, vez que ambas estão assistidas por seus advogados devidamente constituídos e que possuem os poderes necessários para firmar o acordo, de modo que, em respeito ao teor do art. 3ª, caput, do CPC e, especialmente, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a homologação do acordo em questão se mostra a medida mais adequada.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau e homologar o acordo de ID 5080310.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

 

Teresina, 08/04/2024