JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.216/12 E 2.138/1992. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostrou-se verossímil a alegação autoral, não impugnada de forma específica, de que no cômputo da jornada trabalhada, o réu desobedece a legislação municipal e contabiliza a hora trabalhada noturna como 60' (sessenta minutos), ao contrário do tempo fixado na lei que estabelece a hora noturna como sendo 52'30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), o que tem gerado mensalmente (dentro do período apresentado pelo autor) um total de 05 (cinco) horas noturnas mensais excedentes sobre as quais deveriam recair o valor do adicional noturno, mas que, todavia não foi feito pelo réu. Vale ressaltar, ainda, que tal argumento não foi refutado pela parte requerida. - Desta forma, observa-se que deve ser aplicado ao caso em apreço a correção da quantidade de horas, considerando a contagem diferenciada prevista na lei que regulamenta a atividade do servidor, cabendo a aplicação dos valores conforme apresentado nas tabelas anexas à petição inicial, com as devidas ressalvas atinentes ao período prescrito e ao possível erro de cálculo. - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027395-25.2019.8.18.0001 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0027395-25.2019.8.18.0001

RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 

RECORRIDO: VIVIAN NUNES COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.216/12 E 2.138/1992. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Mostrou-se verossímil a alegação autoral, não impugnada de forma específica, de que no cômputo da jornada trabalhada, o réu desobedece a legislação municipal e contabiliza a hora trabalhada noturna como 60' (sessenta minutos), ao contrário do tempo fixado na lei que estabelece a hora noturna como sendo 52'30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), o que tem gerado mensalmente (dentro do período apresentado pelo autor) um total de 05 (cinco) horas noturnas mensais excedentes sobre as quais deveriam recair o valor do adicional noturno, mas que, todavia não foi feito pelo réu. Vale ressaltar, ainda, que tal argumento não foi refutado pela parte requerida.

- Desta forma, observa-se que deve ser aplicado ao caso em apreço a correção da quantidade de horas, considerando a contagem diferenciada prevista na lei que regulamenta a atividade do servidor, cabendo a aplicação dos valores conforme apresentado nas tabelas anexas à petição inicial, com as devidas ressalvas atinentes ao período prescrito e ao possível erro de cálculo.

- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por VIVIAN NUNES COSTA, o fazendo em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, alegando, em síntese, que é Servidora Pública municipal vinculado à Fundação Municipal de Saúde de Teresina, exercendo o cargo de enfermeira, no HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA - HUT. Informa que em sua rotina de trabalho, presta plantões diurnos, das 7h às 19h e plantões noturnos das 19h às 7h. Alega que a carga horária do HUT é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, implicando em 120 (cento e vinte) horas mensais. Fundamenta seu pleito na alegação de que a hora noturna deve ter remuneração diferenciada, superior à hora trabalhada diurna, e pugna pelo pagamento de diferença salarial. Requer, ao final, a condenação da Requerida à restituição de R$ 14.823,97 (catorze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) a título de adicional noturno no período de 2014 a 2019.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: condenar a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento, em favor da requerente, do valor total de R$ 10.551,95 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), a título de adicional noturno no período de agosto a dezembro de 2014, fevereiro a maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2015, de janeiro a dezembro de 2016, de março a agosto e outubro a dezembro de 2017, de janeiro, fevereiro, abril a agosto de 2018, janeiro a julho de 2019 (ID 8509723).

Razões do recorrente alegando em suma: considerações da hora noturna; o ônus da prova ante a ausência de comprovação sobre os fatos alegados pela recorrida; por fim, requer a improcedência do pedido inicial (ID 8509726).

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora