RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR COM DATA POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A CAIXA. AUTOR NÃO COMPROVOU TER A PROPRIEDADE OU A POSSE DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO REALIZADO PELO AUTOR INVÁLIDO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803141-06.2021.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803141-06.2021.8.18.0026

RECORRENTE: MARCUS PAULLO IBIAPINA LEITE

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WILSON ANDRADE NETO

RECORRIDO: JORGE CAMARA LEMOS, JUCILEIDE CAMARA LEMOS

Advogado(s) do reclamado: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR COM DATA POSTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A CAIXA. AUTOR NÃO COMPROVOU TER A PROPRIEDADE OU A POSSE DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO REALIZADO PELO AUTOR INVÁLIDO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 10721084) que julgou improcedente o pedido contido na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Em suas razões (ID 10721087), a parte recorrente alega: legitimidade da cobrança.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/05/2024