EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DE CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Insurge-se os Embargantes alegando a ocorrência de omissão no tocante à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora da condenação moral e material. III – Não se vislumbra omissão nesse sentido, afinal, embora não se tenha discorrido no acórdão embargado sobre a correção monetária, tem-se que foi determinada a manutenção expressa da sentença a quo nos seus demais termos, até porque houve reforma somente para majorar a condenação dos danos morais. IV – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801627-19.2020.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801627-19.2020.8.18.0037

APELANTE: GONCALA RABELO DA PAIXAO

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DE CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Insurge-se os Embargantes alegando a ocorrência de omissão no tocante à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora da condenação moral e material.

III – Não se vislumbra omissão nesse sentido, afinal, embora não se tenha discorrido no acórdão embargado sobre a correção monetária, tem-se que foi determinada a manutenção expressa da sentença a quo nos seus demais termos, até porque houve reforma somente para majorar a condenação dos danos morais.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801627-19.2020.8.18.0037. 

 

Embargante         : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.  

Advogado             : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016-A).

Embargada          : GONÇALA RABELO PAIXÃO.

Advogado             : Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769-A).

Relator                 : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra o acórdão em id. nº 10198860, que conheceu das Apelações Cíveis e deu-lhe provimento apenas à 2º Apelação Cível, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Nas suas razões recursais, o Embargante arguiu pela ocorrência de omissão quanto à fixação dos índices de atualização da condenação. 

Intimada, a Embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as contrarrazões recursais.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelo Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge-se os Embargantes alegando a ocorrência de omissão no tocante à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora da condenação moral e material.

Todavia, não se vislumbra omissão nesse sentido, afinal, embora não se tenha discorrido no acórdão embargado sobre a correção monetária, tem-se que foi determinada a manutenção expressa da sentença a quo nos seus demais termos, até porque houve reforma somente para majorar a condenação dos danos morais.

A propósito, cite-se a disposição da sentença vergastada, na qual fixa os parâmetros de atualização monetária da condenação, in verbis:

 

“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.”

 

Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de omissão no tocante à correção monetária e aos juros de mora, uma vez que foram devidamente fixados na sentença vergastada, a qual foi mantida no acordão embargado nesse ponto.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado

 

Teresina, 22/02/2024