RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802412-80.2022.8.18.0143 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802412-80.2022.8.18.0143

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

Advogado(s) do reclamado: ULISSES GOMES CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802412-80.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO
Advogado do(a) RECORRIDO: ULISSES GOMES CARVALHO - PI17764-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 14728195), que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

a) DECLARAR inexigível os débitos discutidos nos autos referente ao contrato de nº 18798594.

b) DETERMINAR a exclusão do nome da autora do banco de dados de proteção ao crédito, no prazo de (cinco) dias, a contar da data de sua intimação, em relação ao contrato discutido nos autos, sob pena incidir em multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge.

            Sustenta a recorrente em suas razões recursais (ID 14728198), em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para reduzir o quantum da indenização.

            Contrarrazões da parte recorrida (ID 14728202) pleiteando pela manutenção in totum da sentença de primeiro grau.

            É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando o caso, depreende-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor. Destarte, aplicam-se à solução da controvérsia as normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor – CDC.

                   O recorrente não se desincumbiu do ônus de produzir prova em contrário, como exige o art. 333, II, do CPC, o que se denota dos autos é a má prestação do serviço fornecido pela ré, pois, não apresentou o contrato que ensejou a referida cobrança e consequente negativação e, tratando-se de relação de consumo, cabia à ré o ônus da prova de que a autora realizou a referida compra que ensejou a sua negativação, o que não o fez.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.
               Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.
               No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório.
               Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 5000,00 (cinco mil reais).
               Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 5000,00 (cinco mil reais., mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
               Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 01/04/2024