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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0750844-32.2023.8.18.0000

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Recuperação judicial e Falência]

REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente requerida por FRANCISCO DE ASSIS COSME, visando a obter, em caráter de urgência, “a antecipação do período de suspensão previsto no art. 6°, §4° da Lei 11.101, para que possa produzir todos os efeitos que lhes são consequentes, suspendendo todas as ações e execuções existentes, contra a requerente pelo prazo de 180 dias, para que se possa iniciar o processamento da recuperação ante a presença de todos os requisitos legais para a concessão da medida”.

Nos autos da ação originária, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Picos sob o nº 0806565-04.2022.8.18.0032, o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo o pedido de recuperação judicial do requerente.

Em vista disso, previamente à interposição do recurso apelatório, o requerente pleiteou a concessão, de forma antecedente, da tutela antecipada não concedida na origem, com fundamento nos Arts. 299, 300 e 1.012, § 3º, I, e § 4°, todos do Código de Processo Civil.

Todavia, em consulta aos autos do processo principal, constata-se que o recurso de Apelação Cível já foi recebido e julgado neste Tribunal de Justiça, com o deferimento da recuperação judicial almejada.

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente requerimento, tendo em vista que a tutela perseguida já foi obtida nos autos do processo principal. À vista disso, deixou de existir a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, ficando caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito.

Diante disso, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito sem resolução do mérito, porque verificada a ausência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Intimem-se. Cumpra-se. 

Transcorridas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 9 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto