JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS SUCESSIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e NÃO Provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800459-29.2019.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800459-29.2019.8.18.0162

RECORRENTE: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA, ABDALA JORGE CURY FILHO, RENAULT DO BRASIL S.A, MANUELA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

RECORRIDO: ALINE NOLETO SILVA DE ARAUJO, MAURICIO COLARES ALVES FILHO
REPRESENTANTE: RENAULT DO BRASIL S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS SUCESSIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e NÃO Provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora narra que realizou a compra de seu veículo na concessionária/requerida na data 17-07-2018, tendo apresentado inúmeros vícios desde o seu recebimento. Afirma, ainda, que os problemas são incompatíveis com um veículo novo, ocasionando inúmeras passagens na oficina da concessionária para a realização de reparos. Requer, portanto reparação por danos materiais e morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I – Condenar as Requeridas ao pagamento a parte autora, a título de dano material, da quantia de R$ 16.166,11 (dezesseis mil cento e sessenta e seis reais e onze centavos), com atualização monetária da data do efetivo pagamento pelo autor e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil); e II – Condenar as Requeridas ao pagamento a parte autor, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) (ID. N° 10122531).

As partes recorrentes interpuserem recurso inominado.

A parte requerida/recorrente, RENAULT DO BRASIL S.A, alega em suas razões: incompetência absoluta do juizado especial cível cerceamento do direito de defesa em razão da não produção de prova pericial; inexistência de vício de fabricação – veículo reparado em garantia e em perfeitas condições de uso e trafegabilidade; ausência do dever de indenizar – inexistência de danos morais; e a impossibilidade de danos materiais – descabimento do pedido de depreciação do valor do bem e impertinência do pedido de devolução de valores gastos com transporte. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (ID. N° 10122537).

A parte requerida/recorrente, VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA, alega em suas razões: as alegações da recorrida e a realidade fática; a r. sentença a quo; a incompetência dos juizados especiais para a apreciação da matéria em razão da necessidade de perícia; e danos morais – improcedência do pleito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (ID. N° 10122541).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pelo não provimento dos recursos inominados (ID. N° 10122547).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar alegada nos Recursos Inominados, adoto os fundamentos da sentença.

Convém asseverar que a análise dos fatos narrados na petição inicial deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o fato das partes se enquadrarem respectivamente nos conceitos legais de consumidor e de fornecedor de produtos e serviços. Ademais, tratam os autos de hipótese de vício do produto e, por tal razão, devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva.

Neste aspecto, cumpre consignar que, no regime de tal responsabilidade, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. Cuida-se, assim, de solidariedade legal, decorrente expressa e diretamente do texto dos arts. 18, 19 e 20, todos do CDC.

A “constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC” (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). Se o veículo zero-quilômetro apresentou defeito logo após a aquisição, e desde então houve sucessivas e inúteis idas à concessionária na tentativa de solucionar os problemas apresentados, obstou-se o transcurso da decadência.

O art. 18, § 3º, do CDC estabelece que o “consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo (substituição do produto; restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se trata de produto essencial”.

Inegável é a existência de abalo moral ao consumidor que, para além da frustração de ter adquirido produto tido como novo, mas com qualidade muito aquém da esperada, vê-se privado da utilização do veículo por diversas vezes, levando-o à concessionária para reparação dos problemas técnicos persistentes.

O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação das partes recorrentes.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 31/03/2024