RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. ATOS DA RÉ CAUSADORES OFENSA A HONRA DA AUTORA. RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802632-41.2022.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802632-41.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ANDREIA ESCORCIO PINHEIRO

Advogado(s) do reclamante: AGATHA MORGANA DE CARVALHO RAMOS

RECORRIDO: CLAUCIANE ESCORCIO LINHARES ALBUQUERQUE

Advogado(s) do reclamado: ELIAQUIM SOUSA NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. ATOS DA RÉ CAUSADORES OFENSA A HONRA DA AUTORA. RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Sobreveio sentença que acolher o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que a ré indenize a autora pelos danos morais sofridos, no valor de 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.

Razões do recorrente/réu alegando: o irregular julgamento antecipado da lide, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cerceamento de defesa, mero aborrecimento do término da relação, ausência de fundamentação da decisão.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, verifico que todas as preliminares tiveram como base a questão de ser necessário ou não a prova pericial, quanto a isso, uso dos mesmos fundamentos da sentença para afastá-las.

Sobre a preliminar de ausência de fundamentação, também, não assiste razão o recorrente, uma vez que a sentença se apresenta devidamente fundamentada nas provas existentes nos autos.

Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 19/05/2024