poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0802840-76.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Seguro]

APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível, que tem como partes ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Por meio da petição de Id. 5119316, o ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A informa a realização de acordo extrajudicial entre os litigantes, requerendo a homologação da composição.

A outra parte manifestou-se concordando com a homologação do acordo

O Código de Processo Civil engrandece a solução consensual dos conflitos, enunciando que deverá, sempre que possível, ser promovida pelo Estado e estimulada pelos operadores do Direito, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §§ 2º e 3º).

Além disso, é dever expresso do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V). 

Em vista disso, não há qualquer óbice à celebração de acordo pelas partes para pôr fim ao litígio, em qualquer fase do curso do processo, inclusive após o julgamento, desde que não sobrevindo o trânsito em julgado da decisão

No presente caso, ambas as partes, de comum acordo, firmaram os termos para a solução da controvérsia, apresentando-os para homologação pelo Poder Judiciário, a fim de que produzam todos os seus efeitos.

Teresina (PI), 8 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto