poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761000-79.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AGRAVADO: VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. TED VÁLIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTADER (BRASIL) S/A em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800458-44.2022.8.18.0031 interposta por VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA, ora Agravada, a qual conheceu do Apelo, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, reformando a sentença monocrática na sua integralidade, para: afastar a multa por litigância de má-fé; declarar nulo o contrato firmado entre as partes; condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); inverter os ônus sucumbenciais, em atendimento ao disposto no §11º do art. 85 do CPC, devendo o Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID. 13343896 fl. 5-14) o banco agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, de modo que seja reformada integralmente, visto a regularidade da contratação.

Intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relato dos fatos. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

De acordo com o art. 374, do RITJPI, tem-se que “o agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento”. Continuando, conforme o art. 373, §3º, “o processamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1021, §§1º, 2º, 4º e 5º do CPC”.

Desta forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento, in casu, pelo órgão colegiado.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante.

Soma-se ao disposto na legislação deste Tribunal, o fato de que o Relator pode, ainda, na análise dos elementos autorizadores de medida liminar, rever os efeitos da decisão atacada, a fim de privilegiar os indícios da probabilidade do direito buscado e garantir a inocorrência de prejuízo à parte pelo perigo da demora.

Destarte, vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a instituição financeira Agravante apresenta argumentos consistentes.

No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à pretensão da parte Agravante acerca do reconhecimento da regularidade da contratação de empréstimo consignado, feito pelo banco em favor da parte Agravada.

Conforme se verifica, a decisão terminativa recorrida entendeu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a realização do repasse do valor supostamente contratado, pois colacionou print de documento de disponibilização do valor acordado, este não possuindo o condão de probatório necessário para se verificar o devido repasse.

Para tanto e, com base nisso, foi conhecido o apelo e dado provimento para declarar nula a contratação em exame, nos termos da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça.

Ocorre que, analisando detidamente os autos e as provas juntadas, percebo que o comprovante de transferência juntado pelo banco agravante (ID. 9510981, fl. 9, dos autos do processo nº 0800458-44.2022.8.18.0031) descreve informações necessárias para demonstrar a idoneidade das informações ali consignadas, como valor contratado e conta onde foram creditados tais valores.

Ademais, verifico que o comprovante em questão não é impugnado pela parte Agravada, nem no presente processo e nem mesmo na apelação, onde se limita a afirmar que não foram seguidos os parâmetros do art. 595, do CC.

Logo, a juntada do comprovante de transferência somado à juntada de contrato aos autos de origem (Processo nº 0800458-44.2022.8.18.0031) pressupõe a efetiva realização e regularidade da contratação de valores pela parte Agravada, devendo ser reconhecida como válida.

Desta forma, com fulcro no art. 374, do RITJPI, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA, para DAR PROVIMENTO ao presente agravo, a fim de negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Agravada, e manter incólume os termos da sentença de origem.

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de fevereiro de 2024.