EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Jurisprudência defende que a sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. 2. No caso em análise houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0830581-23.2021.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0830581-23.2021.8.18.0140

APELANTE: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR: Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO - Relator Substituto

 

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Jurisprudência defende que a sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. 2. No caso em análise houve a pronta apresentação dos documentos requeridos. Inexistência de resistência. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Rivanda Martha Gomes Chaves, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos do Processo nº 0830581-23.2021.8.18.0140.

Em Sentença Id. 10203776, o juízo de origem homologou a prova produzida pela parte ré, ora apelada, por entender que foi devidamente produzida e deixou de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por entender que não houve litigiosidade na demanda.

Insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível Id. 10203780, pleiteando o reconhecimento da resistência da parte recorrida ante a apresentação de Contestação e a apresentação de questionamentos e impugnação em sede de preliminares. Defendeu que restou sim caracterizada a resistência por parte da parte apelada/ré, denotando a necessidade de condenação em honorários advocatícios. Ao final, requereu o integral provimento ao recurso para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o banco réu apresentou contrarrazões Id. 10203786 argumentando que o agravo não atacou qualquer dos fundamentos constantes na decisão recorrida, apenas reprisou os argumentos constantes em sua inicial. Apontou que deverá a parte autora arcar com ônus da sucumbência uma vez que foi ela quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter o documento, sem antes tentar obtê-lo administrativamente. Ao fim requereu a improcedência do recurso.

Em Decisão ID 10662058, o recurso fora recebido no duplo efeito. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à sua análise de mérito.

A parte recorrente sustenta que a instituição financeira recorrida ao apresentar contestação, questionando e apresentando preliminares em sede de defesa demonstrou e configurou a resistência, denotando a necessidade de condenação em honorários advocatícios.

Por sua vez, a instituição bancária afirma ter apresentado prontamente os documentos solicitados e que disponibiliza a seus clientes meios extrajudiciais para a finalidade de requerer e obter quaisquer documentos inerentes à relação contratual celebrada. Aponta ainda que, em nenhum momento houve resistência para apresentação de documentos.

A Jurisprudência Pátria, conforme se constata a partir de julgados colacionados pela própria parte apelante, firma o entendimento de ser devida a condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses em que resta configurada a resistência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HONORÁRIOS - CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - A sentença homologatória proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a princípio, não impõe a responsabilidade à parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, salvo se esta opuser resistência em face de quem se pretende produzir a prova e o pedido for julgado procedente. (TJ – MG - AC: 10000181146911001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 29/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na ação cautelar de produção antecipada de provas somente é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 2. A impugnação às conclusões contidas no laudo pericial não caracteriza resistência qualificada à pretensão autoral, já que, ao contradizer as conclusões do perito, a parte se opõe à qualidade da prova produzida e não a sua produção de forma antecipada, o que constitui o objeto da ação cautelar de produção antecipada de provas. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 20140111987085 0050449-02.2014.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 610/621).

A partir da interpretação e análise do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, e corroborando os autos, notadamente as provas e elementos fáticos inerentes à vertente demanda, correta é a manutenção do entendimento firmado pelo MM. Juiz singular na sentença ora recorrida.

Isso porque, ao contrário do que sustentou a parte apelante, mesmo com a apresentação de contestação por parte da instituição financeira apelada, verifica-se que houve a pronta apresentação dos documentos solicitados. Assim, no presente caso, não houve resistência por parte do banco apelado, pelo que corrobora-se o entendimento de inexistência de litigiosidade na demanda.

Por todo o exposto, ante as razões consignadas, conhece-se do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos.

CERTIFICA-SE que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto (Juiz de Direito Convocado).

Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, no gozo de férias regulamentares.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto