PROCESSUAL CIVIL.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759723-28.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759723-28.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

AGRAVADO: HIGINO GOMES DE AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros.

2. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759723-28.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - PI20145-S, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A

AGRAVADO: HIGINO GOMES DE AGUIAR
Advogado do(a) AGRAVADO: HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR - PI4477-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Banco do Nordeste do Brasil S/A pretende ver reformada a decisão proferida em sede de ação ordinária de cobrança, em fase de execução, ajuizada em desfavor de Higino Gomes de Aguiar, ora agravado.

A decisão combatida cuida, em suma, de suspender o feito, por 60 dias, com base nos artigos art. 110 c/c 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, e determinar que o exequente, ora agravante, promovesse a habilitação do espólio ou de quem fosse sucessor do agravado, falecido, com a pormenorizada qualificação. Destacou, ainda, o douto magistrado, que o de cujus tinha oito filhos, ressaltando não haver naqueles autos provas quanto à condição de inventariante pela Sra. Higima Lopes do Nascimento Aguiar.

Irresignado, o agravante, primeiro, relata que quando da tentativa de citação do agravado, soube-se de seu falecimento, do que o douto magistrado, em decisão interlocutória anterior à ora agravada, determinou a suspensão do processo para fosse promovida a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.

Prossegue contanto que, de uma vez que a informante do óbito foi a esposa do falecido, que também se encontra no polo passivo da ação, achou por bem requerer dela, para juntar cópia da certidão de óbito e sucedê-lo nos autos.

O douto magistrado, por sua vez, remeteu à anterior decisão e determinou que o fosse ali cumprida, no prazo assinalado, a determinação quanto à sucessão do agravado no feito de origem, destacando que a pessoa indicada pelo agravante já era divorciada do falecido.

Conta que novamente peticionou, pugnando pela substituição do agravado por seu espólio, representado por seu administrador provisório, entendendo desnecessária a indicação de todos os herdeiros para compor o polo passivo, pelo que requereu a citação na pessoa da administradora provisória, a Sra. Higima Lopes do Nascimento Aguiar, uma das herdeiras.

Reclama que o MM. juiz não apreciou o seu pedido, tendo determinado novamente a suspensão do processo no prazo de 60 (sessenta dias), para que o fosse juntada a certidão de óbito do de cujus, devendo ainda, promover a habilitação do espólio ou de quem for sucessor ou herdeiro do réu, fazendo a qualificação pormenorizada destes.

Argui que o falecido, por ter vários filhos, torna a medida imposta dissonante com a legislação e jurisprudência pertinentes, reputando-a, ademais, desnecessária. Repisa que o mais acertado é a indicação da esposa do falecido, como administradora provisória.

Indicando a fumaça do bom direito, pelas alegações já expostas, e o perigo da demora, com o receio de ver o crédito frustrado, pede a reforma da decisão agravada, com a revogação da medida nela determinada.

  Antecipação de tutela recursal denegada (id. nº 13234586).

O agravado, respondendo, aduz, em suma, que dos nove filhos do falecido, três deles não têm nenhum contato com os demais, necessitando mesmo a habilitação de todos os herdeiros, eis que poderá trazer greves prejuízos ao espólio, já que todos os herdeiros possuem os mesmos direitos e obrigações. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

Senhores julgadores, como visto, o agravante tenta demonstrar que não poderia ter determinada a habilitação do espólio ou de quem fosse sucessor do agravado, falecido, com a pormenorizada qualificação.

Não é bem assim, entretanto.

Comece-se por dizer que o agravante não apresenta nenhuma razão que transpareça a possibilidade de vir a sofrer irremediáveis prejuízos enquanto aguarda a resolução do mérito do recurso que interpôs. O agravante, pelo menos do que se infere deste momento processual, submete-se aos reveses normais aos procedimentos executórios, sobretudo diante da morte do executado.

Nesta mesma esteira perceber-se que o douto magistrado adotou as cautelas necessárias diante da morte do executado, que tinha nove filhos e já estava divorciado, quando da sua morte.

Aliás, convém ressaltar que a decisão recorrida reforça anterior determinação, diante de fracassada tentativa do agravante em regularizar o polo passivo da demanda.

Neste particular, veja-se como ficou estatuída a decisão recorrida:

“Conforme documento ID nº 21722719 o de cujus HIGINO GOMES DE AGUIAR possuía 08 (oito) filhos, assim, não havendo nos autos comprovação da qualidade de inventariante da Sra. HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR, deverá o exequente promover a habilitação do espólio ou de quem for sucessor ou herdeiro do réu, fazendo a qualificação pormenorizada destes, no prazo de 60 (sessenta dias), consoante inteligência do art. 110 c/c 313, § 2º, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se.”

De modo a deixar clara a diligência demonstrada pelo douto magistrado, como não poderia deixar de ser, mesmo, diante da legislação incidente, veja-se o teor da decisão anterior à ora recorrida, verbis:

“Considerando a certidão de óbito constante em ID nº 21722719, e a informação de que o falecido já era divorciado, intime-se a parte autora para cumprir as determinações da decisão de ID nº 11660708, no prazo lá estabelecido (seis meses), sob pena de extinção do processo, consoante inteligência do art. 110 c/c 313, § 2º, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Além disso, nos moldes da decisão supracitada, os autos devem permanecer suspensos”.

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

Teresina, 15/10/2024