RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO –. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802278-09.2021.8.18.0169 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802278-09.2021.8.18.0169

RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA COSTA

 

RECORRIDO: BRENDY RODRIGUES XAVIER DE OLIVEIRA, FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO –. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 373, II DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802278-09.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA COSTA 

RECORRIDO: BRENDY RODRIGUES XAVIER DE OLIVEIRA, FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA
Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA - PI5768-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que o autor pleiteia o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na Avenida Jerumenha no sentido norte/sul em frente ao número residencial 4464, em Teresina-PI onde teve abalroado o setor lateral direito anterior no setor lateral esquerdo médio do IMP/TOYOTA HILUX SW4, PLACA KEM 3042-MA.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou em parte procedente o pedido do autor:

 

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:

 a) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia R$ R$ 4.450,00 ( quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), o valor, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 

 b) Defiro pedido de justiça gratuita, eis que há documentação hábil da hipossuficiência.

 Julgo improcedentes os danos morais.

 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada, a parte demanda interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, da inépcia da petição inicial - das provas trazidas aos autos; carência da ação por ilegitimidade ativa; da ausência de culpa; da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si.

Ademais, compulsando os autos, observo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Portanto deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa.

Passo ao mérito.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 25/03/2024