RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO. CÓDIGO DE BARRAS DIFERENTE DO BOLETO CORRETO. PAGAMENTO VIA APLICATIVO BANCÁRIO. DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO DIVERSO CONSTANTE NO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14 , § 3º , II , CDC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802050-40.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802050-40.2021.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES AGUIAR

Advogado(s) do reclamante: CELSO THALYSSON SOARES E SILVA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, JORGE DONIZETI SANCHEZ

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO DIVERSO. CÓDIGO DE BARRAS DIFERENTE DO BOLETO CORRETO. PAGAMENTO VIA APLICATIVO BANCÁRIO. DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO DIVERSO CONSTANTE NO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14 , § 3º , II , CDC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802050-40.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES AGUIAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO THALYSSON SOARES E SILVA - PI7434-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS objetivando a autora indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão de pagamento de boleto não computado pela instituição financeira.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

 

PELO EXPOSTO, julgo pela improcedência da presente Ação, extinguindo-a com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, uma vez que a Autora não se desincumbiu de comprovar a ilicitude na conduta da Requerida.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

 

Razões da Recorrente: do pagamento do boleto, do código de segurança do banco, dos danos morais e materiais.

Contrarrazões da parte Recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 03/04/2024