EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESTORNO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. VALORES DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO É PARTE LEGITIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010170-84.2018.8.18.0111 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010170-84.2018.8.18.0111

RECORRENTE: RAQUEL NASCIMENTO SANTANA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: ABEL ESCORCIO FILHO

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESTORNO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. VALORES DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO É PARTE LEGITIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por RAQUEL NASCIMENTO SANTANA RIBEIRO em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Narra a parte autora é correspondente financeira e, devido aos valores da comissão de uma de suas operações serem estornados, deseja que a ré seja condenada a pagar em dobro do valor descontado na sua conta, bem como indenização por danos morais. Nesse sentido, requer que a ação seja julgada procedente. Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Assim, em decorrência de ser o requerido parte ilegítima para figurar no feito, não resta alternativa a não ser a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Diante do exposto, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de advogado ou em custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora/requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar no toda a sentença de primeira instância, julgando procedentes todos os pedidos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença, conforme Id 7549281.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.