JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802190-12.2021.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802190-12.2021.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO REIS PINTO

RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KASCHNY BASTIAN

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802190-12.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO REIS PINTO - RJ172167-A

RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega que em Outubro de 2020 assinou a plataforma AMAZON, na modalidade vendedor e que em 15 de Abril de 2021, solicitou o cancelamento, porém a empresa requerida continuou a descontar as mensalidades no valor de R$ 19,00 (DEZENOVE REAIS) do cartão do autor. Requer o autor que a Empresa ré seja condenada a cancelar em definitivo a assinatura vinculada ao seu CPF, a restituir em dobro as parcelas descontadas em seu cartão após o cancelamento e a pagar a título de danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

Sobreveio sentença que diante do que foi exposto e das provas constantes nos autos, julgou procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) Condenar a parte requerida a restituir em dobro a quantia indevidamente paga pela parte autora, que perfaz o valor final R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), com correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI. B) Condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. C) Obrigar a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cessar imediatamente a cobrança no montante de R$ 19,00 (dezenove reais) atrelada ao cartão de crédito nº 5234 •••• •••• 5972 de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários, em face da previsão legal. (ID 6468566)

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: da cláusula arbitral do contrato e incompetência do juízo; da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus probatório; da inexistência de responsabilidade da AMAZON BRASIL pela validação das informações de pagamento apresentadas pelo Usuário cadastrado no site; da impossibilidade da AMAZON BRASIL de evitar eventuais fraudes causadas por terceiros – Inexistência de responsabilidade da Recorrente por eventual irregularidade nas cobranças realizadas no cartão do Recorrido; do descabimento do pedido de condenação da AMAZON BRASIL ao pagamento de dano material e à devolução em dobro dos valores cobrados, da inexistência de dano moral in casu. (ID 6468581).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 6468585).

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

 

 

 

Teresina, 03/04/2024