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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800602-74.2022.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELANTE: ADONIAS DOS SANTOS FEITOSA LTDA, ADONIAS DOS SANTOS FEITOSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta  por ADONIAS DOS SANTOS FEITOSA - ME, em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. 

A parte recorrente, em suas razões recursais (ID 13451631), pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita.  

Tendo em vista a insuficiência de elementos para aferir a concessão da gratuidade recursal, a apelante, nos termos do despacho de ID 13915192, foi intimada, para comprovar a alegada condição de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento do preparo recursal. 

Contudo, devidamente intimada, manteve-se inerte.

É a síntese do necessário. Decido. 

O recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, conforme disposto no artigo 1.007 CPC, e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo.

Entretanto, de acordo com o art. 99 do CPC, a parte, pessoa física ou jurídica, pode requerer a assistência judiciária gratuita, devendo, no caso de estar em fase recursal, o relator apreciar este pedido e identificar a suficiência de informações que indiquem o cabimento de sua concessão. 

Em caso de identificada a insuficiência de elementos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita, cabe ao relator  intimar a recorrente (art. 99, §2°, CPC), para assim, após oportunizar a comprovação de sua necessidade, concedê-la ou não. Conforme ratifica entendimento doutrinário: 

(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. - 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006; nota 2 do art. 4o da Lei 1060/1950, p. 1184)

Pois bem, partindo da fundamentação legal e doutrinária supracitada, bem como do entendimento de que a pessoa jurídica não tem presunção de veracidade no que concerne a alegação de insuficiência, a parte foi intimada, a fim de que comprovasse a situação alegada ou recolhesse o preparo, conforme despacho ID 13915192. Entretanto, quedou-se inerte, não trazendo aos autos elementos suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), assim como, não recolheu o preparo como determinado.

Nesse sentido, analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, apresentar comprovação da alegada condição de hipossuficiência, bem como de complementar o preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS