poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800821-65.2023.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA APARECIDA PAES LANDIM DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA APARECIDA PAES LANDIM DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível (ID 13462958) interposta BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e apelação adesiva (ID 13463116) interposta por MARIA APARECIDA PAES LANDIM DOS SANTOS, em face da sentença (ID 13462955) proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Indenização por Danos Morais e Repetição Do Indébito.

Nos termos do despacho de ID 13824755, determinou-se à parte ré, ora apelante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, que complementasse o preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento da Taxa Judiciária. 

Devidamente intimado (ID 14011065), o banco recorrente manteve-se inerte. 

É o relato do necessário. Decido. 

O art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, proclama que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso de apelação (ID 13462958), interposto BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, para que recolhesse a Taxa Judiciária, deixou de, no prazo assinalado, complementar o preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Quanto ao recurso de apelação adesivo (ID 13463116) interposto pela parte autora, tendo em vista a sua subordinação ao recurso principal e considerando que este não foi conhecido porque inadmissível em razão da deserção decretada, fica igualmente prejudicada a análise do julgamento do recurso adesivo, conforme o disposto no art. 997, § 2º, III do CPC.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO AMBOS OS RECURSOS interpostos, o que faço com esteio no art. 932, III e 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator