RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GERENCIADOR DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800361-59.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800361-59.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LUANDA DE ALBUQUERQUE LEODIDO

Advogado(s) do reclamante: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GERENCIADOR DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800361-59.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LUANDA DE ALBUQUERQUE LEODIDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PI3959-A

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a autora alega que sofreu prejuízos em decorrência da compra de um celular anunciado através de uma rede social. Afirma que realizou o pagamento através da plataforma da empresa ré.

Sobreveio sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte (ID 10012980).

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 10012983).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 10012987).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se por meio das provas colacionadas que a compra foi realizada pela parte autora diretamente com o vendedor, efetuando o pagamento através da plataforma do Mercado Pago.

Destaco que a parte autora acostou comprovante de pagamento e da rede social na qual divulgada o bem, nos quais ficou demonstrada a transação diretamente com o vendedor.

Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento.

Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto.

Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 08/07/2024