EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804386-86.2020.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804386-86.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DOS AFLITOS DA SILVA SOUTO

Advogado(s) do reclamante: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, ERLAN ARAUJO SOUZA, PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA

RECORRIDO: S. E. PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta que vem sendo debitado de sua conta corrente, de forma indevida, parcela de atualmente R$ 48,52. Posteriormente a contestação e juntada de documentos, a autora desistiu do prosseguimento do feito.

Sobreveio sentença que, em síntese, julgou a presente demanda conforme segue: “Assim, reconheço a improcedência da demanda e determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, alegando, sem resumo, que a sentença que julgou improcedente a ação com resolução do mérito, mesmo após o pedido de Desistência da Recorrente, merece ser reformada para substituir por julgamento sem resolução de mérito (ID 4481230).

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme id 4530232.

É a síntese dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.