AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A CRIAÇÃO E OFERTA DE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZA A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA DO ESTADO EM FORNECER O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO. INVOCAÇÕES GENÉRICAS À RESERVA DO POSSÍVEL E À SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDEM A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0752136-52.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 04/03/2024 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752136-52.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

ORIGEM: 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina
 

AGRAVANTE: Estado do Piauí
 

AGRAVADO: Cacilda Maria de Sousa Chaves

DEFENSOR PÚBLICO: Nelson Nery Costa

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A CRIAÇÃO E OFERTA DE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZA A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA DO ESTADO EM FORNECER O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO. INVOCAÇÕES GENÉRICAS À RESERVA DO POSSÍVEL E À SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDEM A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 23 de FEVEREIRO a 01 de MARÇO DE 2024.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que determinou ao ente público a criação e oferta de plano educacional individualizado, com a utilização de material adaptado e inclusivo, ao infante Caio Henrique Chaves Soares, portador de transtorno do espectro autista.

 

O agravante alega a incompetência da Vara da Infância e da Juventude, a ausência de negativa por parte do Estado quanto ao direito fundamental à educação, a impossibilidade de concessão de liminar por esgotar o objeto da ação. Invoca, ainda, o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível.

 

Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.

 

Em contrarrazões, o agravado sustenta que a jurisprudência tem assegurado atendimento educacional especializado àqueles possuem necessidades especiais e que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência do juízo, a decisão deve ser mantida até que outra seja proferia, conforme previsto no art. 64, § 4º, do CPC.

VOTO

 

O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade recursal.

 

As razões recursais trazidas pelo Estado do Piauí não são suficientes para a reforma da decisão recorrida.

 

Quanto à competência, o Estado do Piauí alega que sua presença no polo passivo da demanda vincularia a causa às Varas da Fazenda Pública, notadamente porque a competência das Varas da Infância e da Juventude seria restrita aos casos em que o menor se encontre em situação irregular ou de risco.

 

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1846781/MS e REsp 1853701/MG): “A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90” (Tema 1.058/STJ).

 

Mutatis mutandis, também competente a Vara da Infância e da Juventude para apreciar questões relativas a atendimento especializado de crianças e adolescentes em escolas públicas.

 

Acerca da competência da Justiça da Infância e da Juventude, confira-se também decisão monocrática deste Relator no Conflito de Competência nº 0815758-78.2020.8.18.0140:

 

(…) o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre as matérias de competência da Justiça da Criança e da Juventude em 2 (dois) dispositivos distintos: no art. 148, caput, sem fazer qualquer ressalva quanto à sua competência, e no parágrafo único do mesmo artigo, onde expressamente alude à criança e ao adolescente em situação de risco e/ou abandono para atrair sua competência. Eis o teor do art. 148 do ECA:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

A propósito, dispõe no art. 98 do ECA:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.

Portanto, apenas o parágrafo único do art. 148 do ECA condiciona a competência da Justiça da Infância e da Juventude para os casos em que o menor se encontra em situação de risco ou abandono (art. 98 do ECA), decorrendo daí a conclusão de que a competência da Justiça da Infância e da Juventude prevista no caput do art. 148 do ECA independe desta situação excepcional, cabendo-lhe processar e julgar as matérias ali elencadas em qualquer hipótese. Sobre o tema, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ART. 148, III, DO ECA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete incisos do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, na forma do art. 98 do ECA.
2. Conhecer do conflito e declarar a competência do suscitante.¹

Por oportuno, transcreve-se a doutrina de Galdino Augusto Coelho Bordallo citada pelo Relator no precedente acima mencionado:

“(…) Como já mencionado anteriormente, a competência em razão da matéria é daquelas que o legislador entendeu como absolutas, não podendo ser alterada. O legislador estatutário trouxe duas situações no corpo do art. 148, matérias que são sua competência exclusiva das Varas da Infância e Juventude e matérias em que sua competência concorre com as das Varas de Família.

A primeira hipótese encontra-se disciplinada nos sete incisos do art. 148. Quando tivermos a propositura de ações que versem sobre alguma das matérias tratadas nos incisos do mencionado artigo, a competência será exclusiva das Varas da Infância e Juventude, o que faz com que não possam ser tratadas por nenhum outro órgão jurisdicional.

A segunda hipótese encontra-se disciplinada no parágrafo único do art. 148, com a utilização da expressão “é também competente”. O uso desta expressão traz, claramente, a existência de uma concorrência entre as Varas da Infância e Juventude e alguma que tenha, pelas leis de organização judiciária, competência para conhecer e julgar as matérias enumeradas nas alíneas do parágrafo. De regra estas matérias são conferidas às Varas de Família.

É necessário que seja buscado um critério para que se saiba quando a competência recairá sobre a Vara da Infância e quando recairá sobre a Vara de Família. Esse critério foi trazido pelo próprio ECA e consta do texto do parágrafo único do art. 148. Trata-se de encontrar-se, ou não, a criança ou o adolescente nas situações mencionadas no art. 98 do ECA. Estas são situações em que a criança ou o adolescente encontram-se desprotegidos, tendo seus direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em total desconformidade com a Doutrina da Proteção Integral. Pode-se afirmar, com termos menos técnicos, que, em todas as situações enumeradas pelos incisos do art. 98, que a criança/adolescente encontra-se em situação de abandono.

Para que seja competente a Vara da Infância e Juventude, não se faz necessária a ocorrência de todas as hipóteses constantes dos incisos do art. 98, bastando que a criança/adolescente se insira em apenas uma delas. (Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Editora Lumen Juris. 3ª edição. Págs. 536/538)”

Em suma, as matérias elencadas nas alíneas do parágrafo único do art. 148 do ECA, a exemplo dos pedidos de guarda e retificação de registro, somente serão de competência da Justiça da Infância e da Juventude quando o menor estiver em situação de risco ou abandono. Caso contrário, serão processadas e julgadas por outro juízo, ou seja, pelas varas de família, de registro público ou varas cíveis, de acordo com a lei de organização judiciária.

Por outro lado, as matérias previstas nos incisos do caput do art. 148 do ECA sempre serão de competência da Justiça da Infância e da Juventude, independentemente de o menor encontrar ou não situação de risco ou abandono. Dentre estas matérias, o inciso IV prevê a competência da Justiça da Infância e da Juventude para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209” (…).

(…)

Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento em julgamento de recurso especial repetitivo. Eis o teor da tese firmada (Tema Repetitivo 1.048):

“A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90”.

Embora o teor da tese se refira apenas às causas envolvendo a matrícula em creche, consta da ementa que a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, esteja ou não o menor em situação de risco ou abandono, abrange todas as demandas que visem proteger os direitos individuais, difusos ou coletivos, nos seguintes termos:

(…) VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto “os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária” (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: “Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012.
IX. Examinando caso idêntico ao ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: ‘O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente’ (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016). (…).²

 

De mais a mais, a ausência de recusa do Estado em conceder acompanhante terapêutico aos demandante não impede a intervenção judicial para a garantia do direito social à educação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF/88).

 

A vedação legal à concessão da liminar alegada pelo Estado do Piauí não a aplica ao presente caso, conforme entendimento pacificado pelo o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “(…) o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’.”³

 

Por fim, invocações genéricas à reserva do possível e à separação dos poderes não tem o condão de, por si sós, impedir a concretização de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, 3TJMG – Conflito de Competência 1.0000.22.050851-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022.

2STJ, REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.

3STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018.