Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que adquiriu um veículo; que firmou Contrato de Adesão para Participação em Grupo de Consórcio de Bem Móvel Durável em 14/09/2017; sob o nº 342940, por intermédio do Sr. Antônio de Pádua, colaborador da empresa requerida; que o valor da carta de crédito seria de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que em novembro de 2017, o vendedor disse ao autor que tinha sido contemplado e precisava dar um lance no valor de R$ 4.877,86 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); que foi feito junto ao banco; que após realizar o depósito e comparecer à sede da empresa ficou sabendo que o vendedor com quem tratava tinha falecido e que não havia contemplação nenhuma.

A r. sentença julgou: “Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial e declaro a rescisão do contrato de consórcio de 342940, Condeno a requerida a restituir de forma simples o valor de R$ 6.387,26 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) em favor do requerente Salomão Honório de França e ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com acréscimo de juros de 1% (um por cento), ao mês, a partir do evento danoso (25/11/2017), conforme Súmula nº 54 do STJ e atualização monetária a partir do ajuizamento (16/03/2018), com fulcro na Lei 6.899/91. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.