poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0752198-92.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: EDUARDO TEIXEIRA MASCARENHAS DE ANDRADE
AGRAVADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

DECISÃO TERMINATIVA

 Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aparelhado por EDUARDO TEIXEIRA MASCARENHAS DE ANDRADE.

Em decisão de id 10564347, foi determinado que o Agravante colacionasse nos autos o preparo recursal, mesmo devidamente intimado, este não juntou o pagamento das custas.

Em que pese o inconformismo da recorrente, o presente agravo de instrumento é inadmissível e, portanto, não comporta conhecimento.

Com efeito, da análise dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, verificou-se a não observância do quanto disposto no art. 1.017, § 1º, aliado à regra geral do art. 1.007, ambos do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 511 e 525, ambos do CPC/1973) e no art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, que determinam a comprovação do pagamento das custas preparo recursal quando da interposição do agravo de instrumento, sob pena de deserção.

Anotam Theotonio Negrão e Jose Roberto F. Gouvêa:

“O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele” (IX ETAB, 3ª conclusão, maioria).”

“O não preparo do agravo, concomitante à sua interposição, embora feito dentro do prazo recursal, determina deserção.” (IX ETAV 2ª conclusão, maioria)” ( CPC e legislação , 41ª ed., Saraiva, 2009, p. 725/726, notas 6 e 10 ao art. 525 do CPC)

A jurisprudência assim corrobora:

“1. Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo.”

Acórdão 1391346, 07171591120218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

1. O artigo 1.017, § 1º, combinado com o art. 1.007, ambos do CPC/2015, dispõem que a petição de agravo de instrumento se fará acompanhar do comprovante de pagamento das respectivas custas de preparo, quando devidas, sob pena de deserção.

2. Não tendo sido comprovado o recolhimento das custas de preparo, nem a concessão do benefício de gratuidade judiciária pelo Magistrado de origem, não obstante a oportunidade concedida à agravante (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), tem-se que o recurso está deserto e, portanto, é inadmissível.

3. Agravo de instrumento não conhecido.

Ante a ausência de recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento e considerando que a agravante não comprovou ser beneficiária de Gratuidade Judiciária, mesmo lhe tendo sido concedida a oportunidade em observância ao quanto previsto pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, impõe-se o reconhecimento da pena de deserção.

Isso posto, não se conhece do agravo de instrumento .

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Transcorrido o prazo recursal, in albis, com a baixa na distribuição e anotações pertinentes, arquivem-se os autos, dando-se ciência ao Juízo de origem.

Teresina, data e assinatura do sistema

Des. José James Gomes Pereira

                Relator