poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0753039-87.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: MARIA ERONILDES VERCOSA DE MACEDO 

RELATOR(A): MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, Juíza de Direito Convocada

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face do acórdão de ID n. 13845509, que, à unanimidade, negou provimento ao seu Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão monocrática prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 0752137-37.2023.8.18.0000.

Ocorre que, em consulta ao Sistema Pje, verifica-se que já foi proferido o julgamento do referido mandamus, o que ocasiona a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Por essas razões, e em respeito ao art. 932, III, do CPC/15, com igual sentido no art. 91, VI, do Regimento Interno do TJ-PI, que autoriza o Relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, vê-se, nitidamente, que os aclaratórios ora analisados não merecem ser conhecidos.

Diante de todo o exposto, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC/15 e 91, VI, do Regimento Interno do TJ-PI.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

 (Portaria n. 1627/2023)