RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO APENAS EM AUDIÊNCIA A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA DA DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010756-31.2018.8.18.0044 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010756-31.2018.8.18.0044

RECORRENTE: ALDIVANIA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: KLEBER LEMOS SOUSA, THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO APENAS EM AUDIÊNCIA A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA DA DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora ALDIVANIA DO NASCIMENTO, e o faço com resolução do mérito, invertendo o ônus da prova em desfavor da requerida CLARO S.A, para declarar inexistente o débito cobrado, com vencimento para o dia 03/07/2018, Deixou de condenar a requerida ao pagamento em dobro, ante a ausência de pagamento em excesso e considerou ausente o dano moral indenizável. Deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Deferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado com o objetivo de acrescentar a condenação da ré em danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/04/2024