JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA JUSTIFICAR MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - No caso em exame, o fato de o empregador descontar parcela de empréstimo consignado nos contracheques e não repassar o valor ao banco conveniado causou transtornos de toda ordem ao empregado. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800464-56.2019.8.18.0128 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800464-56.2019.8.18.0128

RECORRENTES: ELANE CRISTINA RAMOS DA SILVA, MUNICIPIO DE BARRAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA - PI4382-A

RECORRIDOS: MUNICIPIO DE BARRAS, ELANE CRISTINA RAMOS DA SILVA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA - PI4382-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA JUSTIFICAR MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

- No caso em exame, o fato de o empregador descontar parcela de empréstimo consignado nos contracheques e não repassar o valor ao banco conveniado causou transtornos de toda ordem ao empregado.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado objetivando a reforma total da sentença que julgou procedentes em parte: a) o pedido de devolução dos valores, para condenar o réu à restituição simples da quantia cobrada indevidamente da parte autora, no montante de R$ 356,72 (trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data dos descontos; b) o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a esse título, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde a citação (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (IPCA-E) a partir da data da sentença (ID 8453889). 

A 1º recorrente - ELANE CRISTINA RAMOS DA SILVA – aduz em suas razões em síntese a majoração da condenação em danos morais (ID 8453890).

o 2 º recorrente – MUNICÍPIO DE BARRAS - requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, pois a autora não comprovou os fatos alegados na inicial (ID 8453895).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto suspensa a exigibilidade da 1ª recorrente, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora