poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0751181-84.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bloqueio de Matrícula]
AGRAVANTE: HALLER NICHELE BOGONI, LOURDES BRUNHERA BOGONI
AGRAVADO: HERMANN KARLY, OSMAR KARLY, DENISE KARLY DIJUBANOVSKI, RALF KARLY

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Haller Nichele Bogoni e Lourdes Brunhera Bogoni pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em sede de ação de imissão de posse c/c Indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência, na qual contente com Osmar Karly e Outros, ora agravado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

No caso em concreto, constata-se a prevenção do eminente Desembargador José James Gomes Pereira, relator originário, conforme no acórdão acostado aos autos em id. 15074716, nos seguintes termos:

“Transcorrido o prazo recursal, considerando o exaurimento da prestação jurisdicional desta relatoria, determino a redistribuição dos autos ao relator originário, nos termos do voto do Relator.”

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente agravo de instrumento ao eminente Desembargador José James Gomes Pereira.

À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de fevereiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator