RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TINHA COMO OBJETO IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA/TRANSFERÊNCIA PELA PARTE RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. VERBA FIXADA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800851-89.2021.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800851-89.2021.8.18.0164

RECORRENTE: GLAUBER LACERDA SINDEAUX SEGUNDO, DENILLE CHAIB GOMES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER LACERDA SINDEAUX SEGUNDO

RECORRIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES, MARCELO SALES DE MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TINHA COMO OBJETO IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA/TRANSFERÊNCIA PELA PARTE RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. VERBA FIXADA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO  E DESPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800851-89.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: GLAUBER LACERDA SINDEAUX SEGUNDO, DENILLE CHAIB GOMES RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER LACERDA SINDEAUX SEGUNDO - PI17411-A

RECORRIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO SALES DE MOURA - PI4926-A, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES - PI4263-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS na qual alega a parte autora ter sofrido danos materiais e morais em razão de cobrança indevida de taxa de anuência para cessão de direitos sobre imóvel.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, in verbis:

Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência:

I – Condeno a parte Requerida a pagar aos Requerentes, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com correção monetária a partir da data da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 

II – Condeno a parte Requerida a pagar aos Requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento.

Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 

 

Sustenta o recorrente: da ausência de danos materiais e morais indenizáveis – legalidade da cobrança

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, 03/04/2024