AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. Não restou suficientemente comprovada a hipossuficiência da parte agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerido não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Compulsando estes autos, não percebo hipossuficiência por parte da agravada, que mesmo sabendo ser necessária a comprovação de sua fragilidade financeira, não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 4. Gratuidade da justiça indeferida. Concessão de parcelamento das custas. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750790-71.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750790-71.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA IVONE BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAQUEL LISBOA DE QUEIROZ, CLAUDIA PARAIBA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1). Não restou suficientemente comprovada a hipossuficiência da parte agravada. 2). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerido não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3). Compulsando estes autos, não percebo hipossuficiência por parte da agravada, que mesmo sabendo ser necessária a comprovação de sua fragilidade financeira, não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 4). Gratuidade da justiça indeferida. Concessão de parcelamento das custas. Agravo conhecido e improvido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a decisão de id 1549612 em todos os seus termos e fundamentos, nos termos do voto do Relator.”

                     Relatório 

                    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA IVONE BARBOSA DE SOUSA, contra decisão de lavra do MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Teresina, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.  

Aduz o Agravante que não possui condições de arcar com as despesas deste processo e que há uma presunção legal da declaração de sua situação econômica, para que assim, haja deferimento do pleito. Cita legislação e julgados de diversos tribunais.

Alega que estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, pelo fato de que a agravante não terá acesso ao Poder Judiciário, a fim de afastar lesão a direito seu, haja vista existir um óbice econômico intransponível no momento processual, acarretando-lhe dano de difícil reparação.

Em decisão de id 1549612 não foi concedida a liminar de justiça gratuita mas a possibilidade da agravante dividir as custas processuais em 6 (seis) meses.

Não foi apresentado as Contrarrazões ao Recurso.

O Ministério Publico Superior não emitiu parecer de mérito.

É o relatório, inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                 Passo ao voto.

                    

                   VOTO

 

Inicialmente destaco que o Novo Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento para impugnar decisões monocráticas que deferem ou que acolhem pedido de revogação do pedido de justiça gratuita. Senão vejamos:

Art.   1.015.   Cabe   agravo   de   instrumento   contra   as   decisões interlocutórias que versarem sobre:

- tutelas provisórias;

- mérito do processo;

- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

(…) (Grifo nosso)

O Agravante aduz que a decisão proferida pelo Juiz a quo deve ser reformada, tendo em vista sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, requerendo assim, o benefício da justiça gratuita.

O legislador ao inserir no NCPC a sessão "Da Gratuidade da Justiça" busca garantir aos necessitados o acesso à justiça e não tornar regra a exceção (gratuidade), na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada de forma inequívoca, uma vez que ainda cabe ao magistrado decidir em cada caso, conforme preceitua no art. 5^o da Lei 1060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária, que assim dispõe:

Art. 5^o. O Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas, (grifo nosso).

 In casu, percebe-se que o magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita a agravante não colacionou nos autos o comprovante de rendimentos, portanto impossível verificar as condições financeiras da mesma, a única coisa possível foi conferir que a mesma possui uma despesa compatível com quem possui um renda confortável, portanto capaz de arcar com as custas processuais, o que o Poder Judiciário pode conferir a mesma e a possibilidade de parcelamento destas custas, para não tolher seu direito de acesso ao judiciário.

                        Assim, é de suma importância destacar que os benefícios da justiça gratuita são estabelecidos para pessoas que possuem renda baixa, fator este que não se encaixa nas condições financeiras da Agravante.

Com efeito, é importante elucidar que já é uma realidade presente neste tribunal, o parcelamento das custas, quando pleiteado, de modo a não ficar valor exorbitante para a Agravante, nem que assim comprometa a sua sobrevivência. Desse modo entende o novo Código de Processo Civil em seu artigo 98 §6°, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6^Q Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Os Tribunais pátrios corroboram tal posicionamento, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATU­AIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUI­DADE DE JUSTIÇA. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESTA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊN­CIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFERIDO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI­ÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO RECURSO DE APELA ÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO JULGANDO DESERTA A APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI PROFERIDA EM SENTENÇA. Prestigia-se a decisão, que proferida no contexto da discricionariedade judicial, perfilha a melhor orientação sobre o tema Recurso negado, com base no art.557 do CPC. (Processo: Al 00189942320138190000 RJ 0018994-23.2013.8.19.0000; Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR; Julgamento: 18/04/2013; Órgão Julgador: DÉCI­MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação:16/01/2014 14:50; Parte(s): Autor: Eliel Gonçalves Tosta Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A) (grifo nosso).

                      Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a decisão de id 1549612 em todos os seus termos e fundamentos.

                   

                          É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator