RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE SPLIT. VÍCIOS OCULTOS. PRODUTO DENTRO DA GARANTIA. DANO MORAL não CONFIGURADO. Recurso conhecido e Provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801523-51.2021.8.18.0050 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801523-51.2021.8.18.0050

RECORRENTE: ODINAEL CERQUEIRA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MATEUS AMORIM CARVALHO

RECORRIDO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JACQUES ANTUNES SOARES, JEAN MARCEL RODRIGUES DE LIMA, PATRICIA NAKAMURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE SPLIT. VÍCIOS OCULTOS. PRODUTO DENTRO DA GARANTIA. DANO MORAL não CONFIGURADO. Recurso conhecido e Provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801523-51.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: ODINAEL CERQUEIRA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MATEUS AMORIM CARVALHO - PI16907-A

RECORRIDO: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN MARCEL RODRIGUES DE LIMA - RS66289

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ODINAEL CERQUEIRA COSTA, em face de REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., em que o autor alega que comprou SPLIT 18000 HW INV FRIO AGRATTO ECO 220V – CJTO COND+EVAP, no dia 01 de Dezembro de 2020, no valor de R$ 2.219,05 (dois mil duzentos e dezenove reais e cinco centavos).

Aduz o autor que o produto apresentou vício oculto, que apesar de a empresa nas postagens de venda informasse que a garantia do produto seria 12 meses, quando o autor entrou em contato com a AGRATTO para informar o vício a mesma lhe informou que a garantia seria apenas de 90 (noventa) dias, estendendo-se para 12 meses, somente quando instalado por um profissional cadastrado pela empresa.

 

Requer o autor a restituição do valor pago pelo bem e o pagamento correspondente a 20 (vinte) salários mínimo, em razão de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para condenar SOLIDARIAMENTE as requeridas a efetuar a restituição do valor pago pela requerente, no montante de R$ 2.219,05 (dois mil duzentos e dezenove reais e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir da data da compra (01.12.2020), bem como arcar com as despesas do envio do bem pelos correios. Ressalto a obrigação de a parte autora proceder à devolução do bem objeto da lide para qualquer um dos fornecedores, conforme seja menos dispendioso para o consumidor, devendo as despesas correr por conta do requerido a quem for encaminhado o bem.

Quanto ao DANO MORAL, JULGO-O IMPROCEDENTE, à míngua de prova autoral (art. 373, inc. I do NCPC) quanto ao efetivo prejuízo, não bastando o mero distrato ou aborrecimento.

 

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 6881969) alegando, em síntese, do dano moral e material; da obrigação de enviar o produto; da aplicabilidade do CDC; da inversão do ônus da prova; da responsabilidade das partes requeridas; da não perca da garantia. Por fim requer, A total procedência do recurso, com a consequente reforma da r. Sentença, afim de condenar as recorridas em danos morais conforme pedido na exordial, e que desobrigue o recorrente da obrigação de enviar o produto para uma das recorridas, sendo responsabilidade das fabricantes o seu recolhimento;

 

 

A recorrida VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, apresentou contrarrazões (ID nº 6881975).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, 03/04/2024