poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0765051-36.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: MARIA DA GUIA DE MORAIS VIEIRA
AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA GUIA DE MORAIS VIEIRA, processualmente qualificada, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Plantão da Comarca de Teresina- PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada pela ora agravante, contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Em certidão acostada ao feito, ID. 14962183, é informado o falecimento da parte agravante.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 493 do CPC/2015, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo o extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

No presente caso, diante do falecimento da agravante - titular do direito subjetivo, há de ser extinto sem julgamento do mérito o pleito, por não persistir um dos pressupostos do recurso: a possibilidade jurídica da tutela recursal requerida.

Isso porque, no caso, o recurso versa acerca de direitos personalíssimos e intransmissíveis, situação em que o STF tem entendido que o falecimento da parte acarreta a extinção do processo, descabendo a habilitação dos eventuais herdeiros.

Em face do exposto, julgo extinto o presente recurso sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 493, caput, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente de objeto, diante do falecimento da agravante.

Intimem-se .

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.