JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSOS INTERPOSTOS APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001698-63.2015.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001698-63.2015.8.18.0026

APELANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

 

APELADO: MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

Advogado(s) do reclamado: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSOS INTERPOSTOS APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001698-63.2015.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO 

APELADO: MARIA JOSE TEIXEIRA COSTA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

Advogado do(a) APELADO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, para o fim de CONDENAR o município de SIGEFREDO PACHECO a proceder a atualização e implementação do adicional por tempo de serviço, nos termos da lei 20/2014.

O autor/recorrente alega em suas razões, em suma: da breve síntese do processo; da justiça gratuita; da reforma da sentença; do adicional de insalubridade pago a menor; a irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido; do dano moral; dos honorários de sucumbência; e, por fim, requer a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido das diferenças do adicional de insalubridade.

O município/recorrente alega em suas razões, em suma: da síntese da demanda; do cabimento do presente recurso; da incumbência da prova – allegare sine probare et non allegare paria sunt (alegar e não provar é o mesmo que não alegar); – da violação à independência dos poderes; e, por fim, requer a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

De início, importante destacar que juízo de 1ºgrau adotou o rito da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei.12.153/2009.

No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotado no processamento e julgamento da demanda, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Lei 9.099/95, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Conforme se verifica nos autos, tanto a autora/recorrente quanto o Município/recorrente registraram ciência da sentença no dia 20-06-2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 21-06-2022, findando em 04-07-2022.

 

Cumpre frisar que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda, não há prazo diferenciado para interposição do recurso, conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que os recursos não podem ser recebidos. Face tal premissa, não conheço os presentes recursos por restarem intempestivos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Recursos Inominados interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC para parte autora.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/04/2024