JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA CERTA. PROGRAMA DE PONTOS LIVELO. PROMOÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PONTOS LIVELO A CADA UM REAL EM COMPRAS REALIZADAS DEZ PONTOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS PONTOS LIVELO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR FOSSEM PASSÍVEIS DA BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801227-81.2021.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801227-81.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GIOVANNI LUCAS MELO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA CRUZ DE SOUSA - PI8763-A

RECORRIDO: LIVELO S.A., C&A MODAS LTDA.
Advogados do(a) RECORRIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, LUIZ ANTONIO ROSA DA SILVA - RJ229062-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA CERTA. PROGRAMA DE PONTOS LIVELO. PROMOÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PONTOS LIVELO A CADA UM REAL EM COMPRAS REALIZADAS DEZ PONTOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS PONTOS LIVELO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR FOSSEM PASSÍVEIS DA BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 8409081).

O autor inconformado com o decisum interpôs recurso inominado aduzindo em suas razões em síntese o cabimento dos danos materiais e morais ante o descumprimento da oferta; por fim requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 8409086).

A recorrida devidamente intimada apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 8409097).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora