RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A (Proc. N° 0802184-19.2020.8.18.0065) ajuizada em face do por IZELDA MARIA VALDIRENE DA SILVA MORAES, ora apelada. 

Na sentença (id. 10008336), o d. Juízo de 1º grau de primeiro grau, diante da revelia da instituição financeira, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, cancelando o contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação, devido a sua nulidade. Condenando a parte requerida de restituir em dobro (dano material) os valores indevidamente descontados da parte requerente. Condenar o banco apelante a pagar a autora a compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no princípio da causalidade, bem como na forma do artigo 85, § 2 do CPC. 

Em suas razões recursais (id 10008351), o Banco apelante, em sede de preliminar, alega a nulidade da citação e requer a retificação do polo passivo para o Banco Santander, em decorrência da incorporação. No mérito, sustenta a validade da contratação e da transferência de valores. Alega que não há que se falar em má-fé, não havendo portanto repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pela recorrente foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica. Sustentou o não cabimento de qualquer indenização relativa a danos morais ou materiais. Pleiteou pela compensação dos valores recebidos e a exclusão ou redução da indenização por danos morais, além do afastamento da condenação em honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, e o acolhimento da preliminar de nulidade da citação, e alternativamente o julgamento de improcedência da ação. 

Em contrarrazões (10008357), a parte autora, ora apelada, pugna pela não conhecimento do recurso, subsidiariamente pela improcedência e manutenção da sentença em todos os seus termos. 

O Ministério Público Superior (id. 11402094) deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção. 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR 

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO 

Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo desta ação formulado. Conforme restou demonstrado nestes autos, a pessoa jurídica Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A foi incorporada ao Banco Santander Brasil S/A. Diante da operação empresarial por meio do que uma sociedade foi absorvida por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, correta a retificação do polo passivo para fazer constar exclusivamente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – CPNJ 90.400.888/0001-42. Assim como determino a habilitação do advogado DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR – OAB/MG. 

NULIDADE DA CITAÇÃO 

Quanto a tese de nulidade da citação, esta não encontra respaldo legal, já que o Código de Processo Civil estabelece nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, que a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Tal medida é obrigatória para todas as pessoas jurídicas públicas e privadas, excetuando-se apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 

Nesse sentido segue jurisprudência:  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO.  

1. Cinge-se a controvérsia, tão somente, quanto à validade da citação da parte ré, ora recorrente. 2. A recorrida ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória em face da recorrente alegando, em síntese, que sofreu cobranças indevidas, bem como que não teve acesso ao extrato para as operações do período. 3. Em 29/06/2021, o juízo a quo determinou a citação do réu, ora apelante, o que foi cumprido com a expedição do mandado de citação pela via eletrônica. 4. Em 12/07/2021, a serventia do juízo certificou que o réu foi tacitamente citado pelo portal, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e, em 02/09/2021, foi certificada a inércia da parte ré em apresentar a sua defesa. 5. Nesse cenário, as alegações da parte recorrente não merecem acolhida, uma vez que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 entraram em vigor apenas em 27/08/2021, sendo, portanto, a hipótese regida pelo art. 246, § 1º, do CPC, bem como pelo art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, em vigor na data em que foi proferido o despacho determinando a citação. 6. Assim, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 7. Registra-se que o Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), foi criado no âmbito desta Corte de Justiça, por meio do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 102/2016, para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e para dar cumprimento ao disposto no art. 246, parágrafos 1º e 2º do CPC/15, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas públicas e privadas, excetuando-se apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. 8. Cabe salientar que, conforme consulta realizada, a ora apelante possui cadastro ativo para este fim no sítio eletrônico deste Tribunal desde 09/04/2021. 9. Conclui-se, pois, que não há qualquer irregularidade na citação da parte recorrente, sendo certo que a citação é tácita, tão somente, porque a parte não efetivou a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 dias corridos, contados da data do envio da comunicação. 10. Com efeito, compete às empresas que se conveniarem para receber as notificações judiciais pelo portal eletrônico, a atuação diligente quanto às comunicações processuais realizadas por esse meio, uma vez que, repita-se, se não consultadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, serão consideradas automaticamente realizadas. 11. Diante desse cenário, considerando que a parte apelante possuía cadastro no TJRJ para receber citação e intimação, e sendo o procedimento em vigor naquele momento devidamente observado, não há falar em qualquer irregularidade. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento do recurso. 

(TJ-RJ - APL: 01388708520218190001, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 08/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2022) 

Cabe salientar que a ora apelante possui cadastro ativo para este fim no sítio eletrônico deste Tribunal, inclusive com procurador habilitado nos autos, conforme consta no processo eletrônico em 1° grau, verificável com uma simples consulta pública.   

Conclui-se, pois, que não há qualquer irregularidade na citação da parte recorrente. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando os autos, verifica-se que embora regularmente citado, o réu, ora apelante não se manifestou, e por consequência foi decretada revelia. Portanto, no momento da instrução processual, em sede de 1° grau, o referido contrato não foi juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Importante ressaltar, que o momento da produção probatória se limita à primeira instância, salvo exceções que não se aplicam ao caso concreto. Portanto, são inservíveis quaisquer provas e documentos anexados após a prolação da sentença.  

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido, quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

Diante do exposto, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. 

IV. DISPOSITIVO  

Com estes fundamentos, conheço da referida Apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para: i) reduzir a condenação por Dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; ii) manter os demais termos da sentença recorrida. 

Honorários advocatícios na forma fixada em sentença. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. 
Relator