RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800945-71.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800945-71.2020.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FRANCISCA MARGARETH NERES BATISTA, RICARDO SOUSA DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800945-71.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RECORRIDO: FRANCISCA MARGARETH NERES BATISTA, RICARDO SOUSA DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SOUSA DA SILVA - PI15925-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos na sua conta bancária em razão da cobrança de serviços não contratados.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Determinar o cancelamento dos descontos no valor de 22,50 referente ao Pacote de Serviços em nome do autor, objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) limitados a 10 (dez) dias; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de dados materiais, com correção monetária e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo.

Inconformado, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, o não cabimento das astreintes fixadas e a sua irrazoabilidade.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/07/2024