poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0805047-64.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante]
APELANTE: NILTON LIMA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada

DECISÃO MONOCRÁTICA

Em atenção à petição incidental em ID 14857184:

Observo que em ID 14520466 e 14520468, foram intimados os advogados GLENIO CARVALHO FONTENELE (OAB/PI 15094-A) e ISADORA BATISTA PIMENTEL VALENTE (OAB/PI – 20081-A), cadastrados como defensores do Apelante NILTON LIMA DOS SANTOS, para tomarem ciência do acórdão e, assim desejando, interporem recurso.

De fato, conforme consta dos autos, o prazo para manifestação da defesa decorreu em 05/02/2024.

Logo, uma vez que não se observa qualquer providência a ser tomada no âmbito deste órgão julgador, determino que retornem os autos à Coordenadoria Criminal para que, na ausência de interposição de recurso tempestivo, proceda-se às baixas e arquivamentos cabíveis.

Cumpra-se.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

Relatora

TERESINA-PI, 7 de fevereiro de 2024.