RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS . APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC/15) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802426-20.2021.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802426-20.2021.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, WILSON SALES BELCHIOR, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A., MAURICIO MARQUES DOMINGUES

 

RECORRIDO: ELIENE COELHO DOS SANTOS, CAMILLA FERNANDA COELHO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS . APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC/15) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802426-20.2021.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, WILSON SALES BELCHIOR, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A., MAURICIO MARQUES DOMINGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A

RECORRIDO: ELIENE COELHO DOS SANTOS, CAMILLA FERNANDA COELHO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILLA FERNANDA COELHO DOS SANTOS - PI17970-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença saneada em Embargos de Declaração (ID 9794850) que julgou procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula as cláusulas de “Seguro Residencial” e “Seguro de Crédito Protegido” com o cancelamento e abstenção de cobranças a ele referentes por parte da Seguradora, a partir da data de sua origem, e desconstituindo todo e qualquer débito referente a esta obrigação, declarou a cobrança antecipada indevida do débito titulado “BB Crédito Salário” por parte do Banco do Brasil S/A objeto da presente demanda no valor de R$ 2.061,81 (dois mil, sessenta e um reais e oitenta e um centavos), condenar a Requerida Banco do Brasil S/A, já que adotou venda casada, a restituir à parte autora o valor pago a título “Seguro Habitacional” e “Seguro de Crédito Protegido”, bem como o valor da dívida denominada “BB Crédito Salário” na forma do art. 42 do CDC, no valor já em dobro de R$ 8.910,00 (oito mil, novecentos e dez reais) com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data do prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, condenou a parte ré Banco do Brasil S/A a pagar à autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso - data das cobranças indevidas e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento. Deferiu a gratuidade da Justiça à autora conforme Despacho de ID 25029566.

O recorrente sustenta (ID 9794855) em suma: legalidade dos procedimentos adotados pelo banco, ausência de comprovação de dano – inexistência de conduta ilícita, improcedência do pleito indenizatório, não cabimento da repetição de indébito – da impossibilidade de devolução, arbitramento de eventuais honorários de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 9794866)

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Juiz Relator