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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0804141-65.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FILOMENA GONCALA LOPES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme se verifica dos autos, o presente recurso é intempestivo. 2. Ora, o prazo recursal da Autora se estendia até 15 de agosto de 2023, e a Apelação somente foi interposta em 16 de agosto de 2023. 3. Dispõem o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI) que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. 4. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14936353) interposta por Filomena Gonçalves Lopes em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A.

Conforme se verifica dos autos, o presente recurso é intempestivo.

Ora, intimada da sentença em 14 de julho de 2023, e tendo registrado ciência dessa intimação em 24 de julho de 2023, o prazo recursal da Autora se estendia até 15 de agosto de 2023 (ID 14936357). No entanto, a Apelação somente foi interposta em 16 de agosto de 2023, portanto, após o termo final do prazo.

Por sua vez, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) que “Incumbe ao relator: […] III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De igual modo prevê o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI), segundo o qual compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

ANTE O EXPOSTO, considerando a intempestividade e consequente inadmissibilidade desta Apelação, não conheço do recurso interposto por Filomena Gonçalves Lopes.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator